imposto de exportação

Carlos Eduardo Garcia Ashikaga Advogado e Consultor Tributário Especialista em Comércio Exterior na Importação e na Exportação 6ª Edição São Paulo 2011 Copyright © 2011 Editora: Yone Silva Pontes Assistente editorial: Ana Lúcia Grillo Diagramação: Flavia A. Vanderlei, Nilza Ohe e Paulino dos Santos Ilustração de capa: Fernanda Napolitano Revisão: Alessandra Alves Denani Impressão e acabamento: Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (CIP) Ashikaga, Carlos Eduardo Garcia Análise da tributação na importação e na exportação / Carlos Eduardo Garcia Ashikaga. -6. ed. -- São Paulo : Aduaneiras, 2011. Bibliografia. ISBN 978-85-7129-589-6 1. Comércio internacional - Tributação 2. Exportação - Tributação 3. Importação - Tributação I. Título. 11-05142 CDD-382.7 Índices para catálogo sistemático: 1. Exportação : Tributação : Comércio internacional 382.7 2. Importação : Tributação : Comércio internacional 382.7 A ortografia desta obra está atualizada conforme o Acordo Ortográfico aprovado em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009. 2011 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA. SÃO PAULO-SP – 01301-000 – Rua da Consolação, 77 Tel.: 11 3545 2500 – Fax: 11 3545 2501 http://www.aduaneiras.com.br – e-mail: livraria@aduaneiras.com.br …

40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira”, em seu artigo 4°, estabelece que para permitir a implementação da livre circulação de mercadorias importadas de terceiros países dentro do…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E O FENÔMENO DA EXTRAFISCALIDADE ANA PAULA FERNANDES DE QUADROS¹ VANESSA ANJOS SOARES² FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA³ Resumo: Este artigo objetiva abordar a função extrafiscal dos impostos de importação e exportação, observando a sua não vinculação aos princípios da legalidade e anterioridade. Tais impostos além da função arrecadatória possuem a função de regulamentar a economia, por meio da extrafiscalidade, sendo de relevante…

representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo. O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Conhecer esses benefícios…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO GOIÂNIA 2014 CARLOS HENRIQUE PEREIRA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Trabalho dissertativo para avaliação da disciplina Direito Tributário do curso de bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal de Goiás – UFG. GOIÂNIA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) Previsão: Artigo 153, I, da CF; artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil…

1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO Maira Monteiro Cabral Oliveira. Norberto Pacheco Cabral de Melo Junior. beto@pachecocabral.com São Paulo 2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de…

Introdução Os assuntos administrativos da exportação e importação brasileira se caracterizam por serem periodicamente atualizados e às vezes modificados pelos órgãos que direta e indiretamente participam da administração do comércio exterior brasileiro. O texto para estudo foi dividido em duas seções: ➢ EXPORTANDO ➢ IMPORTANDO Como os assuntos a serem abordados são normativos e de procedimento muitas vezes interpretativos, as aulas a serem desenvolvidas se caracterizam…

praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi…

UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX –…