Artigo Sobre Importação E Exportação

seu Capítulo IV (artigos 37 a 53) criou a figura do Armazém Geral Alfandegado (alfandegário). Essa lei dispõe ainda sobre o intercâmbio comercial com o exterior e criou o Conselho Nacional do Comércio Exterior (Consex) que foi extinto e substituído pela CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (Decreto 4.732/2003). Veja a seguir o índice de consulta sobre os Regimes Aduaneiros especiais que podem ser utilizados através de Armazéns Gerais Alfandegários: REGIME COMUM IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO…

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

UNIVERSIDADE IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) IMPOSTO SOB OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) BELÉM 2012 SUMÁRIO  INTRODUÇÃO.................................................................

- Instrução Normativa SRF nº 262, de 20/12/2002 - Instrução Normativa SRF nº 263, de 20/12/2002 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA É o regime aduaneiro que permite a saída de mercadorias do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, condicionada ao seu retorno em prazo determinado de (2 anos), no mesmo estado em que foram exportadas. Esse regime está regulamentado pelos artigos 431 a 448 do Decreto 6.759/09, pela IN SRF n o 319/03 e legislações complementares, que tratam…

A alíquota ad valorem é aquela que incide sobre o valor, ou seja, é aquele percentual a ser multiplicado por uma grandeza especificada em moeda corrente para a obtenção do montante do tributo a ser pago. É, portanto, o que normalmente se imagina ao deparar com o vocábulo alíquota, ou seja, um percentual a ser aplicado sobre o valor do bem, ou da renda, ou do negócio jurídico. A alíquota específica é aquela definida por uma quantia determinada de dinheiro por unidade de quantificação

VANTAGENS DO COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO VANTAGENS DO COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 2012 Sumário 1. Introdução O comércio, para Rebono (2009), são as relações de sociedade que implicam necessariamente numa reciprocidade nas atividades de permuta, troca, compra e venda de produtos ou valores

Drawback vem a ser o retorno, no todo ou em partes, dos direitos cobrados sobre a entrada de produtos estrangeiros no pais, os quais serão objetos de reexportação no seu estado original, ou sobre a importação de matéria prima ou produtos semimanufaturados nacionais a serem exportados.Considera-se também drawback o retorno de taxas e impostos internos cobrados sobre produtos nacionais que serão objeto de exportação ou sobre determinadas matérias primas que entram em sua composição. O…

ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos abordar como tema principal de nossa discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador,…

Governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos internacionais; B Traçar as diretrizes da política de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua execução; C Realizar estudos e pesquisa sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais; D E Definir normas para exportação e importação de produtos, negociar e…