Artigo Sobre Importação E Exportação

“A INFLUÊNCIA DOS IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E INVESTIMENTOS” AMEAÇAS E OPORTUNIDADES PARA O FECHAMENTO DA BALANÇA DE PAGAMENTOS DO BRASIL Portfólio 02 Legislação e Planejamento Tributário ............................................................................................................................... Guarulhos 2014 “A INFLUÊNCIA DOS IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E INVESTIMENTOS”

CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Seção I Das Disposições Preliminares Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será…

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira. O imposto de importação incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se: I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para

Conceito Geral de Importação Introdução Importação consiste na compra de produtos no exterior, por parte dos países que deles necessitam, e da entrada de mercadorias num país, apoiada em documentos oficiais e observadas as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes. Os países, na maioria das vezes recorrem ao exterior para obter enorme gama de produtos não produzidos internamente. Estes produtos, no caso brasileiro, destinam-se, principalmente, ao abastecimento do setor…

IMPOSTOS EM ESPÉCIE 2 - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Da igual forma que o imposto sobre a importação, o IE possui finalidade preponderantemente extrafiscal, que nada mais é que um instrumento da atuação do ente político no controle do comércio exterior. Se o mecanismo extrafiscal necessita de celeridade, agiu corretamente o legislador constituinte ao excetuar referido imposto da observância ao princípio da legalidade quanto à alteração de suas alíquotas – artigo 153, §1º da…

de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços, DECRETA: CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Seção I Das Operações de Exportação Art. 1º. As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Seção. Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 2º. Nas operações e…

Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 3 (15.03): Imposto de importação e imposto de exportação Os impostos de importação e de exportação têm função extrafiscal. No entanto, diferentemente dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOs), que têm a função de regular os respectivos mercados (creditício, cambial, etc), os impostos de importação e de exportação influenciam a política econômica lato sensu. Eles têm forte…

PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) São Jose do rio Claro – MT 24 de Junho de 2011 PEU – Programa de Expansão Universitária Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE)…

IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1 As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão da existência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003. O tema ganha importância tendo em vista que o setor de serviços no Brasil,…