Artigo Sobre Importação E Exportação

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais…

Capítulo IX - da Exportação Temporária Seção I - do Conceito Exportação Temporária 5 Art. 385 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se…

TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS República Federativa do Brasil Luis Inácio Lula da Silva Ministério do Meio Ambiente (MMA) Carlos Minc Baumfeld Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Roberto Messias Franco CARTILHA ACERCA DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ESPÉCIMES, MATERIAL BIOLÓGICO, PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA E FAUNA SILVESTRE EXÓTICA Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta José Humberto Chaves Coordenação Geral de Autorização…

operações de compra de mercadorias interno, para o fim específico de exportação, de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/72. ............................................... 4 Instrução Normativa SRF nº 20, de 26 de junho de 1973 ...............................................8 Baixa normas referentes ao documentário fiscal e obrigações acessórias nas remessas de mercadorias para Entreposto em Regime Aduaneiro de Exportação. . 8 Instrução Normativa SRF nº 111, de 29 de…

1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos internacionais; b) ao intercâmbio comercial dos Estados Partes do MERCOSUL com terceiros países. Artigo 2 - 1. O território aduaneiro do…

pela pronta resposta no fornecimento dos dados estatísticos. Aos meus colegas de trabalho pelas conversas sobre o tema. Muito obrigada a todos ! RESUMO Para as empresas que visam reduzir a carga tributária de suas operações comerciais, o este estudo é útil, pois discorre sobre a existência do regime, esclarecendo sobre a aplicabilidade deste benefício, operações com possíveis abrangências, exigências legais,…

SEMINÁRIO V - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo:…

isenção ou restituição dos tributos devidos na importação (1), especificamente o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A concessão do benefício é feita por um ato administrativo denominado Ato Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte…

Introdução: Impostos é uma espécie de tributo, que esta definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O tributo pode ter como fato gerador uma situação estatal especifica relativa ao contribuinte, ou então, independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A doutrina brasileira classifica os tributos em vinculados ( taxas e contribuição de melhoria) e não vinculado(os impostos). A obrigação tributaria em geral, tem como fator gerador a situação…

Incoterm tem sua aplicabilidade. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Incoterms que podem ser utilizados na importação: EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CPT, C+F, DAT, DAP e OCV. Incoterms que não podem ser utilizados na importação: CIF, CIP, C+I e DDP. Incoterms que podem ser utilizados na exportação: FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP. Incoterms que não podem ser utilizados na exportação: EXW, C+F, C+I e OCV. 5 23/11/2012 • Obrigações • Custos • Riscos 6 23/11/2012