Artigo Sobre Importação E Exportação

os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1 o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei n o 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1 o, parágrafo único). § 2 o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do…

Pergunta 1 Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que…

...................................................................................................... 4 1. Sistemática de Importação e Exportação:....................................................................... 5 1.1. – Descrições Sumárias ............................................................................................ 5 1.2 – Normas para Importação das atividades aduaneiras: ......................................... 5 1.3 – Aspectos Cambiais: ...........................

Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? I - Importação Antecedente: a) critério material: importar produto vindo do exterior; b) critério espacial: território brasileiro; c) critério temporal: entrada da mercadoria estrangeira; Consequente: a) critério pessoal: sujeito ativo – União; sujeito passivo – quem importou; b) critério quantitativo: base de cálculo – valor da importação; alíquota -…

TÍTULO I - IMPORTAÇÃO Capítulo I. Do registro de importador (Arts. 1º e 2º) Capítulo II. Do credenciamento e da habilitação (Arts. 3º - 5º) Capítulo III. Do licenciamento das importações (Arts. 6º - 24) Capítulo IV. Dos aspectos comerciais (Art. 25) Capítulo V. Importações sujeitas ao exame de similaridade (Arts. 26 - 34) Capítulo VI. Importações de material usado (Arts. 35 - 41) Capítulo VII. Importação sujeita à obtenção de cota tarifária (Arts. 42 - 44) Capítulo VIII.…

federais ordinários: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Onde nossa abordagem será dirimida nos três (03) primeiros impostos, sendo eles Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Renda e…

VISTA 2014 INTRODUÇÃO A ALC Boa Vista foi criada pela Lei 11.732, sancionada no dia 30 de junho deste ano. Com a regulamentação, os empresários cadastrados na Suframa, estarão isentos do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). …

Artigo aceito para apresentação no III Encontro da Associação Keynesiana Brasileira De 11 a 13 de agosto de 2010 A HISTÓRIA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO E A RESTRIÇÃO EXTERNA Veridiana Ramos Carvalho – FEA-USP Ana Carolina Giubert – UFES / FEA-USP Resumo: O trabalho estuda os efeitos das políticas econômicas adotadas no período de 19302007 sobre o comportamento das elasticidades-renda das demandas por importação e exportação para a economia brasileira, dentro do…

SUPRIMENTOS DE MATERIA-PRIMA Angélica de Oliveira Santos Barbara Barranco de Almeida Carlos Roberto Mendes Diego Gomes da Silva Dias Laís Fernandes dos Santos Luis Henrique Resende Rached Riad Amine Santos Rogério Dias Resumo Importação e exportação são processos críticos e de fundamental importância em multinacionais de grande porte, na Goodyear não é diferente. Desde o inicio de suas operações no Brasil, em 1919, a Goodyear sempre esteve ligada com esses dois…

pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1 o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária ( Lei n o 11.508, de 20 de julho de 2007 , art. 1 o , parágrafo único). § 2 o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a…