Imposto de importação e exportação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1. Da Competência:
Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competências para instituí-lo e cobrá-lo, conforme o art. 153 da Constituição Federal de 1988. 2. Do Fato Gerador
O imposto de importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É importante ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Segundo o Código Tributário Nacional em seu artigo 19 o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada dos produtos em território Nacional.
Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador * Aspecto material: que nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. * Aspecto espacial: delimita o local onde a lei considera consumado o fato gerador. No tocante ao imposto de importação, é o local onde a mercadoria encontra-se armazenada, sob o controle da alfândega (o chamado território aduaneiro). * Aspecto temporal: diz respeito à data de ocorrência do fato gerador, e é verificado na data do registro do documento conhecido como “declaração de importação”. 3. Da Base de Cálculo e da Alíquota
As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira.
Conforme art. 20 do CTN que estabelece a bases de calculo do imposto de importação, de acordo com a natureza das alíquotas ou da procedência do produto. Assim: * Quando alíquota especifica: a base será a unidade de medida (unidade, peso ou volume), adotada pela lei.
Exemplo: R$ 10,00 por metro cúbico. * Quando a alíquota ad valorem (conforme