Artigo Sobre Guerra Fiscal

regra para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988, disciplinando que a lei que cria ou majora determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com a sua vigência postergada até o início do próximo exercício…

ETAPA 01: QUESTÕES 01) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. Resposta: Nos casos previstos no § 1° do artigo 198 do Código Tributário Nacional, que são a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no…

estudo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a competência para instituir tal tributo, o papel do Senado Federal para a regulamentação das alíquotas, além dos aspectos do Protocolo ICMS nº 21/2011. No fim do estudo constatou-se claramente que o referido protocolo é inconstitucional no que diz respeito a contrariedade a Carta Magna além da notória guerra fiscal gerada. …

exemplo: tirar documento público. 2 Impostos: é um tributo não vinculado. UNIÃO artigo 153 CF ESTADO/DF 155 CF MUNICÍPIO 156 CF IR IPVA IPTU IPI ITCMD ISS II ICMS ITBI IE Emp. Comp. IOF Imposto Extraordinário de Guerra IGF Contribuição 3 Contribuição de melhoria, exemplo: asfalto da cidade. 4 Empréstimo Compulsório 5 Contribuições. Competência Tributária: Artigo 24, I. União e Estado/DF (Legislar concorrente). A Lei Ordinária precisa…

Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada: se específica dependerá da natureza da operação e do produto comercializado; se ad valorem, incidirá…

que, basicamente, se divide em quatro capítulos: a receita, a despesa, o crédito público e o orçamento. RECEITAS PÚBLICAS As receitas ou ingressos públicos, ao longo dos tempos, tiveram as mais variadas formas, como a reparação de guerra imposta através de extorsão, confisco de propriedade particular, aluguel ou venda de bens estatais, empréstimo de particular, doações, cobrança de multas e tributos. É notório por todos que, com a evolução humana, os métodos de ingresso…

tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde está a estabelecer que esta só pode fazer o que a lei permitir. Exceçoes ao Princípio da Legalidade A primeira exceção ao princípio da legalidade está esculpida no artigo 97, § 2° do CTN, que dispõe não constituir majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Observe que o dispositivo está a tratar de atualização, e não em aumento da base de cálculo. Para a…

ERECHIM JUNHO DE 2013 Introdução Até 2013 o Brasil vivenciava a chamada “guerra dos portos”, que são os benefícios fiscais concedidos pelos estados que visam uma maior movimentação em seus portos e consequentemente uma maior arrecadação de tributos. Em abril de 2012 o Senado Federal aprovou a Resolução nº 13 (resultado do projeto da Resolução nº 72, de 2010), que unifica em 4% a alíquota de ICMS incidente sobre as operações interestaduais com produtos importados. Esta resolução entrou…

0575 – IRS – Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, foi elaborado este trabalho em que será descrito o enquadramento histórico deste imposto direto e retratadas todas as fases sobre o rendimento do sujeito passivo. Este imposto direto reformulou – se ao longo dos anos e perante a criação da Constituição da República e a necessidade de ajustar a tributação sobre os rendimentos em termos de igualdade e equidade dos cidadãos foi criado o Código do Imposto sobre o Rendimento…

Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada da UNIP, sobre Tributos Federeais IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES WALDIR MALDONADO ARRUDA JUNIOR – B31BBE0 São José dos Campos 2014 IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇOES Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada exigido…