Artigo Sobre Guerra Fiscal

SÉRGIO ADOLFO PROF. JOÃO PAULO PROF. THIAGO CARVALHO Belo Horizonte 2013 RELATÓRIO PROF. SERGIO ADOLFO O fenômeno denominado “Guerra Fiscal” representa uma crise no pacto federativo. Tal guerra se traduz em uma competição entre os estados federados, consubstanciada em um mecanismo através do qual os estados concedem incentivos fiscais ao contribuinte com o intuito de atrair empreendimentos/investimentos para seu território ou ali mantê-los. A intenção é incrementear a atividade

Prevenção à "Guerra" Fiscal entre Municípios, nos Termos do Projeto de Lei Complementar do Senado Federal nº 386/2012 - Geovane Basilio da Silva* 1. Introdução Foi encaminhado para deliberação na Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/03), que dispõe sobre o Imposto sobre…

por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um

medidas poderiam ser consideradas uma reforma tributária. Este sistema vem a sofrer alterações cotidianamente não a um nível de reforma, mas, mesmo assim, mudanças. Basta saber que STF pode vir ater uma compreensão sobre algum determinado assunto, que anteriormente não se tinha. Estas pequenas mudanças tem como objetivo os mesmo aspectos de uma reforma tributaria só que em menor escala. Sendo eles o desgaste, alteração…

IRÁ ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELA REDUÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA GERADOS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), IDENTIFICANDO PELOS DADOS PESQUISADOS O MONTANTE AUFERIDO PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E O PERCENTUAL GERADO ENTRE A…

competitividade da economia JOSÉ ROBERTO R. AFONSO . S E M I N Á R I O " G O V E R N A N Ç A E R E N Ú N C I A S T R I B U TÁ R I A S “ T C U – T R I B U N A L D E C O N TA S D A U N I Ã O BRASÍLIA, 22/08/2013 Considerações iniciais Sobre renúncia  Renúncia, por princípio, deve ser tratada pela ótica mais abrangente: o como uma forma de despesa - aplicada mesmo quando receita inexistia antes o não se limite a tributo compute também subsídios e crédito favorecido o…

contabilidade pblica e seus fundamentos seguindo a ementa da disciplina A contabilidade pblica brasileira e o seus fundamentos tericos. A escriturao contbil. As demonstraes contbeis segundo a lei n 4.320/64, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos entender melhor sobre os conceitos de terminologia de custos. Objetivos e caractersticas de apropriao de custos. Sistema de custos aplicados ao setor pblico absoro, direto ou varivel. Custo baseado em atividades. Informaes de custos no setor…

convocam-se todos os sócios da Veste-E-Siga, Lda para se reunirem em Assembleia Geral, em sessão extraordinária, no próximo dia 10 (dez) de Janeiro de 2005, pelas 08 (oito) horas na sede da sociedade, com a seguinte ordem de trabalhos: 1- Deliberar sobre a alteração da cláusula nº13 do contrato da sociedade relativa ao direito aos lucros. O texto de alteração encontra-se à disposição dos sócios na sede da sociedade. Nos termos da lei, fica desde já convocada a Assembleia Geral em…

1 INTRODUÇÃO O imposto sobre circulação de mercadoria –ICMS - é um tributo que incide sobre as operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte ou de comunicação. Sua hipótese de incidência tem fundamento na regra matriz constitucional que dá aos Estados a competência para instituir tal tributo. Sua base de calculo é o valor da mercadoria ou serviço, os Estados, e Distrito Federal são o sujeito ativo, e tem como sujeito passivo às pessoas que…

FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS – FUCAPE NATÁLIA MIRANDA FONSECA GUERRA FISCAL: Impactos da redução da alíquota de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias importadas. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de créditos da Disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica I do Curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade,…