Guerra fiscal

FUNDAÇÃO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E FINANÇAS – FUCAPE

NATÁLIA MIRANDA FONSECA

GUERRA FISCAL: Impactos da redução da alíquota de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias importadas.

Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de créditos da Disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica I do Curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis da Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças (FUCAPE).

Orientadora: Professora Dr,ª Arilda Teixeira

VITÓRIA
2015
1 INTRODUÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 1988, definiu as competência tributárias, determinando os impostos da união, estados, Distrito Federal e municípios.
Os Estados brasileiros ficaram com a competência sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atribuindo maior autonomia aos entes federados para legislar sobre seus próprios tributos, com isso, o Brasil possui 27 regulamentos de ICMS legislados pelos 26 estados e o Distrito Federal.
A legislação sobre o ICMS vigente possui uma variedade de alíquotas e critérios de apuração, ficando extensa e complexa, mas muito importante, pois segundo Silva (2008) o ICMS é a principal fonte tributária dos estados e segundo Souza (2012) o ICMS é o principal tributo brasileiro.
Fonseca et al. (2005) comenta que a tributação interestadual do ICMS é um dos assuntos mais polêmicos do sistema tributário vigente, em razão dos perversos efeitos que as distorções da atual sistemática vêm produzindo e dos poderosos interesses ligados à questão.
Os maiores interessados nesse polêmico sistema tributários são os Estados da federação e os empresários. Segundo Almeida, et. al. (2013), por não haver uma política industrial no país, os Estados da federação criam ferramentas para atrair indústrias para o seu território, e assim, gerar o aumento na arrecadação e no nível de emprego na região. Infelizmente, os