Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e…

PRINCIPIOS SETORIAIS DA EXECUÇÃO Principio da autonomia da execução.( não precisa de um novo processo Principio do titulo ( como se fosse o da cartularidade) Principio da realidade da execução e da responsabilidade patrimonial • Realidade da execução: a execução recai só sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art.…

CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e compreender a dualidade do regramento da…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

Centro Universitário Vila Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma…

irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. De acordo com Nelson Nery Junior, a antecipação da tutela trata-se de providência com natureza jurídica de execução lato sensu, tendo por objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o Direito, dando ao requerente o bem…

jurisdição, mas também o segundo grau. http://jus.com.br/revista/texto/3167/juizado-especial-criminal-procedimento http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=1081 EXECUÇÃO CRIMINAL É competência da Vara de Execução Penal, efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, assegurando os direitos dos sentenciados, a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime fechado, desempenhando as atribuições da Corregedoria dos Presídios. Atua…

trabalho propende espargir de forma sintética algumas considerações acerca dos fundamentos, sobre as controvérsias no que diz respeito a existência de vícios na CDA e a propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades administrativas plenamente vinculadas. A…

diferenciado a Fazenda Pública dentro do processo, tendo em vista os interesses em jogo pertencer à coletividade. Para outros, esse tratamento diferenciado não encontra qualquer respaldo constitucional, ao contrário, viola frontalmente o devido processo legal e o contraditório. Partindo da idéia principal de que o dono do poder escolheu o Estado Democrático de Direito como vetor de orientação de todas as normas, o presente trabalho analisa as prerrogativas ou privilégios concedidos à…

pode ser instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo referido acima. http://www.floraecamargo.adv.br/2013/02/fiscalizacao-tributaria/ 2-) Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução…