Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELO ART. 78, § 2.º, DO ADCT, DA CF/88. ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “ENTIDADE DEVEDORA” LÁ CONTIDA. Prova da habilitação da cessionária na execução, com o que resta atendida a exigência da notificação do devedor nas hipóteses de cessão civil de crédito. Inteligência da regra dos artigos 290, 291 e 292, do Código Civil. Presença das condições exigidas para a compensação pretendida. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS, INCLUSIVE…

AULA DE EXECUÇÃO II Execução provisória e definitiva Considerando a natureza da tutela executiva, que, como já se disse, objetiva a realização do direito reconhecido na sentença ou em um título com força executiva, normalmente por meio de atos que levam à expropriação ou desapossamento de bens do devedor, a execução deveria ser, por princípio, sempre “definitiva”. Todavia, atendendo a considerações de ordem prática, mormente a questão da excessiva demora para o julgamento dos…

(forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela…

não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser…

cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento para ver reconhecido o…

de execução fiscal Leonardo Rizo Salomão 1 Resumo Seguramente, o executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à…

administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, porquanto não previsto na legislação tributária, não havendo qualquer prazo extintivo, nem decadencial nem prescricional. Desse modo, este artigo busca apontar as nuances que envolve a matéria buscando dirimir tal controvérsia, no sentido de que a infringência do prazo fixado em lei seria ou não motivo suficiente para a extinção do referido processo e, por consequência, do…

dos serviços públicos prestados pelo Estado em virtude de desvios de dinheiro, a deteriorização das contas públicas e apropriação indevida do patrimômio público por parte de muitos gestores, fez com que surgisse no Brasil a necessidade de uma reforma urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços…

ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... Processo nº Execução Fiscal (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à endereço), por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que faz com lastro no…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA PODER INSCREVER SEUS CRÉDITOS PECUNIÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA CARACTERIZARIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NA MODALIDADE UTILIDADE) EM EVENTUAL AÇÃO MONITÓRIA POR ELA AJUIZADA? FABRÍCIO VENÍCIO DOS REIS ALFENAS / MINAS GERAIS 2012 1 INTRODUÇÃO O procedimento monitório foi…