Fies

1. O que é o Fies? E quem tem direito ao financiamento? O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do governo federal que financia a formação no ensino superior a juros baixos. A partir de 2010, com mudanças que facilitaram o pagamento e redução dos juros (3,4% ao ano), o número de vagas passou de 150 mil para 827 mil em 2013. Durante o curso, o bolsista paga um valor de até R$ 50 a cada três meses. Quando se forma, entra no período de carência de 18 meses. Têm direito ao Fies estudantes de cursos presenciais de graduação não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior com renda familiar mensal bruta de até 20 salários mínimos. 2. O que a publicação do MEC de dezembro de 2014 mudou efetivamente? Portarias publicadas no Diário Oficial da União determinam que, a partir de 30 de março de 2015, os candidatos ao Fies deverão ter pontuação mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 450 pontos e não poderão zerar a redação. Todos que concluíram o ensino médio a partir de 2010 precisam ter feito o Enem para solicitar o financiamento. As novas regras também impedem que alunos tenham bolsa integral do Prouni e utilizem o Fies. Professores da rede pública que lecionam na educação básica matriculados em cursos de licenciatura, normal, superior ou pedagogia estão isentos da regra. Segundo o MEC, os estudantes que fizerem a adesão até o dia 29 de março deste ano não estarão sujeitos às mudanças feitas por meio de…

Financiamento ao Estudante do Ensino Superior www.soleis.adv.br Portaria nº 92, de 18.01.2001 ( Habilitação) LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Alterada pela LEI No 10.846/12.03.2004, LEI Nº 11.482 / 31.05.2007, LEI Nº 11.552 / 19.11.2007, LEI Nº 11.941/27.05.2009, LEI Nº 12.202/14.01.2010 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES¹ Alexsandro da Silva Couto² Marcos André da Silva³ Otaviano Ramos de Oliveira Junior4 RESUMO: Este artigo tem como objetivo abordar sobre os financiamentos estudantis que facilitam o acesso ao ensino superior de pessoas que não conseguiriam concluir a graduação se não os houvesse. Para tal foi realizado uma pesquisa bibliográfica e de campo, onde se chegou à conclusão de que os financiamentos são relevantes gerando condições favoráveis para o…

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012013030700007 ISSN 1677-7042 7 Nº 26.678/2012 - Acidente da navegação envolvendo a LM "LEGAL I", ocorrido quando atracada no píer da Marina Itapoá Hotel Clube, São Sebastião, São Paulo, em 03 de novembro de 2010. Relator : Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha Revisor : Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante PEM : Drª Mônica de Jesus Assumpção Representado : Cesio Orlando de Almeida Lima (Proprietário) Advogada : Drª…

461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, autarquia federal com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE no município de Brasília/DF, CEP: 70.070-929, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA 1.…

2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve: Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 16. É vedado o benefício simultâneo de financiamento com recursos do FIES e de bolsa do…

UNIT que deixou de promover a sua matrícula referente ao semestre 2011.2. Narrou que: 1) é estudante do curso de Direito pela Universidade Tiradentes – UNIT; 2) em 2010, por conta de dificuldades financeiras, realizou financiamento com o programa do Governo Federal denominado Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES; 3) antes de fazer o financiamento, já havia efetuado o pagamento de duas mensalidades que seriam abrangidas pelo programa, requerendo, após contratar…

Edição Número 32 de 16/02/2009 Ministério da Educação Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA Nº 02 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição, seleção e contratação de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei…

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDATIL 2 12/12/2011 Confidencial CONSIEREÇÕES PRELIMINARES. O desenvolvimento desta pericia, foi realizado de acordo com artigo 420 a 439 do Código Processo Civil – CPC, como também ocorreu dentro dos princípios da imparcialidade da N B C T 13 (Normas Brasileira de Contabilidade do Trabalho) e N B C P2 (Normas Brasileiras de Contabilidade do Profissional). Em elucidar as normas supra, “Entende-se por pericia o trabalho de notória especialização…

estudos diante de mensalidades que consomem parte substancial de sua renda, entrou para o programa do Ministério da Educação do Governo Federal denominado FIES – Fundo de Financiamento do Ensino Superior. Para tanto, em 26 de dezembro de 2005, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n.º XXXXXXXXX Vinculado à Agência Itatiba/SP da Caixa Econômica Federal (docs. 02/10). Tal contrato só foi assinado pois não havia a necessidade de…