Desonera o da Folha de Pagamento

Desoneração da Folha de Pagamento CONSIDERAÇÕES INICIAIS topo 001. Qual o objetivo da Lei n° 12.546/2011? Resposta: Com o advento da Lei 12.546/2011 , o Governo Federal lançou o Plano Brasil Maior (PBM), composto de diversas medidas que pretendem promover o crescimento sustentável da economia brasileira. Dentre as medidas adotadas, tem-se a desoneração da folha de pagamento, objetivando substituir as contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos I e III do art. 22, por percentuais sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, variáveis conforme a atividade e período de vigência. 002. Quais contribuições previdenciárias ficam substituídas com o Plano de desoneração da folha de Pagamento? Resposta: A substituição se dá em relação às contribuições previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei n° 8.212/91, abaixo reproduzidas: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de…

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS EFEITOS EM UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Maria Jeronice Viana de Sousa * José Maria Alexandre Silva** RESUMO A desoneração tributária da folha de pagamentos faz parte de uma nova política industrial do Governo Federal brasileiro chamado de Plano Brasil Maior (PBM), que busca estruturar ações voltadas para a eficiência da economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais…

O artigo 734 do código de processo civil traz o seguinte enunciado: Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.…

FACULDADE ANHANGUERA O REFLEXO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA APLICAÇÃO SOCIAL Camilla Brito de Bispo Cláudia Elaine Pereira Soraia de Oliveira Belo Horizonte 2012 O REFLEXO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA APLICAÇÃO SOCIAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção…

PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE SOBRE OS REFLEXOS DA LEI12.546/2011DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MARIA DAS DORES NASCIMENTO DE ARRUDA - RGM: 7285-1; THIAGO ROSSI - RGM: 4593-4; WELLINTON DOS SANTOS CANDIDO PEREIRA - RGM: 128518-1 ORIENTADOR(A): PROFª. Esp.: ISABEL MARIA MIRANDA RODRIGUES CO-ORIENTADOR: PROFº. Esp.: MAURÍCIO AGOSTINHO RESUMO O presente artigo abordará a nova Lei da Desoneração da Folha de Pagamento. Trata-se, da…

inconsistências e/ou dados de confiabilidade duvidosa (desde abril de 2010). Se tem algum conhecimento sobre o tema, por favor, verifique e melhore a consistência e o rigor deste artigo. Considere utilizar {{revisão-sobre}} para associar este artigo com um WikiProjeto e colocar uma explicação mais detalhada na discussão. Esta página ou seção está redigida sob uma perspectiva principalmente brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto. Por favor aperfeiçoe este…

UM ESTUDO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS, SEUS PROVENTOS E DESCONTOS. Nome Orientador RESUMO O principal objetivo desse trabalho é realizar um estudo sobre os principais componentes da folha de pagamento através de pesquisas bibliográficas descrevendo os principais proventos e os principais descontos que compõem a folha de pagamento, sob o âmbito legal das exigências contábeis e trabalhistas, voltadas para as empresas do setor privado, buscando dessa forma apresentar informações que…

Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre a folha de pagamento para iniciantes no assunto, buscando identificar e descrever elementos que compõem a mesma, visando também ao aprimoramento do aprendizado nesta área específica que se constitui de direitos e deveres tanto do empregador, quanto do empregado, um pelo outro e ambos ao Estado. Os exemplos de folhas de pagamento tratados são de uma admissão de funcionário, o de uma rescisão contratual e de um movimento mensal…

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Nome: Gliston Alves da Silva CONCEITO DE FOLHA DE PAGAMENTO Folha de pagamento é um documento elaborado pela empresa, na qual se relaciona além dos nomes dos empregados, o montante das remunerações, dos descontos ou abatimentos, e o valor líquido. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço. A folha de pagamento deve no mínimo discriminar…

Este artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre a folha de pagamento para iniciantes no assunto, buscando identificar e descrever elementos que compõem a mesma, visando também ao aprimoramento do aprendizado nesta área específica que se constitui de direitos e deveres tanto do empregador, quanto do empregado, um pelo outro e ambos ao Estado. Os exemplos de folhas de pagamento tratados são de uma admissão de funcionário, o de uma rescisão contratual e de um movimento mensal…