convenção de viena sobre relações consulares

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo número 6, de 1967, a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, assinada nessa cidade, a 24 de abril de 1963; E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo 2º a 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao Secretário-Geral, das Nações Unidas realizado a 11 de maio de 1967; DECRETA que a mesma, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Brasília, 26 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1967 CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SÔBRE RELAÇÕES CONSULARES Convenção de Viena sôbre Relações Consulares. Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos, Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualidade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi

INTERNACIONAL www.cedin.com.br CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES Conclusão e assinatura: Viena – Áustria, 24 de abril de 1963 Entrada em vigor: 19 de março de 1967 No Brasil: Aprovação: Decreto Legislativo nº 6, de 05 de abril de 1967 Ratificação: 11 de maio de 1967 Entrada em vigor: 10 de junho de 1967 Promulgação: Decreto 61.078, de 26 de julho de 1967 PORTAL DE DIREITO INTERNACIONAL www.cedin.com.br Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES Os Estados Partes na presente Convenção. Considerando que, desde tempos remotos, se estabeleceram relações consulares entre os povos, Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacionais e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações, Considerando que a Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas…

Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965 Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. O Presidente da República, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961; E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o Brasil, de acordo com seu artigo 51, parágrafo 2º, a 24 de abril de 1965, trinta dias após o depósito do Instrumento brasileiro de…

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT) foi celebrada na cidade de Viena, na Áustria, em 1969 e adotada internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. A Convenção de Viena em questão (pois existem outras “Convenções de Viena”) foi criada com o intuito de solucionar controvérsias e estabelecer parâmetros relativos à assinatura, adesão, formulação e obrigações relativas aos tratados internacionais. Em seu Artigo 2 a Convenção define “tratados” como: “… acordo internacional…

atribuições------------------- 40 4.3. Do término das funções dos Agentes Diplomáticos------------------------------- 41 4.4. O Itamaraty----------------------------------------------------------------------------- 42 4.5. O Instituto Rio Branco---------------------------------------------------------------- 43 4.6.. José Maria da Silva Paranhos: O Barão do Rio Branco-------------------------- 45 CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------ 47…

Rio, 06/02/12 Estrutura do Estado Email: luizacouto.rio@gmail.com Bibliografia: Silva,josé afonso. Curso de consti. Positivo (Comprar esse) Mendes, Gilmar.Curso dir Consti. Moraes, Alexandre. Curso dir. Consti. 1- Temas Introdutórios: 1.1 Constitucionalismo: - Separação de poderes. - Direitos e garantias (individuais).( 1º. Geração/ dimensão – São os direitos fundamentais que prevem a ausência do estado). Direitos civis e politicos. Ver liberalismo econômico e político. 1.2 –…

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Os Estados Partes na presente Convenção, Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as Nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos; Conscientes dos propósitos e princípios da Carta das Nações unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as Nações; Estimando que uma Convenção Internacional sobre relações,…

I Disposições Gerais Artigo 1 º Natureza e Jurídico A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação ea interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Tribunal poderá exercer suas funções em conformidade com as disposições da Convenção, e por este Estatuto. Artigo 2 º Competência e funções O Tribunal tem jurisdição contenciosa e consultiva: 1. Sua função judicial é regido pelas…

Funções O papel do BCE inclui: fixar as principais taxas de juro para a zona euro e controlar a massa monetária; gerir as reservas de divisas da zona euro e comprar ou vender divisas sempre que necessário para manter o equlíbrio das taxas de câmbio; ajudar a assegurar uma supervisão adequada dos mercados e instituições financeiras pelas autoridades nacionais, bem como o bom funcionamento dos sistemas de pagamento; autorizar os bancos centrais dos países da zona euro a emitir notas de…