Artigo Sobre Funcões Do Estado

reconhecia três funções distintas, a executiva, que tinha função de aplicar a força pública para assegurar a ordem; a administrativa, de aplicar as normas ao caso concreto e a de julgamento, para dirimir os conflitos que pudessem existir da execução das normas nos casos concretos. Porém, ele imaginava essa teoria sendo exercida por uma única figura, a do soberano que detinha o poder na época. Foi muito contributiva essa linha de pensamento dele, pois identificou o exercício das três…

Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações Internacionais, depois de duas convenções internacionais multilaterais surge em 1961 a Convenção de Viena sobre…

do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1° (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2° (Sede) 1 O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em…

Tratados Internacionais Estatuto da Corte Internacional de Justiça Indice: Artigo 1 Capítulo I: Organização da Corte (artigos 2 - 32) Capítulo II: Competência da Corte (artigos 34 - 38) Capítulo III: Procedimento (artigos 39 - 64) Capítulo IV: Opiniões Consultivas (artigos 65 - 68) Capítulo V: Reformas (artigos 69 - 70) Artigo 1 A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas, será constituída e…

existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se não houvesse mecanismos que permitissem acionar o Poder Judiciário no caso de violações. Essas funções…

acto não apenas se resume ou toma a vertente de enriquecimento injustificado, por um lado, mas como também em face do Direito criminal, tratando-se tipicamente de crimes de desvio de fundos, corrpção eleitoral, corrupção dos funcionàrios e agentes do Estado, dentre outras formas que pode assumir, por outro lado. A procura de facilidades para a efectivação de certos interesses, que passam necessariamente por um processo, cujo enlace, se traduz no cumprimento de certos prazos e de outros…

... |15 | |5.4.1 Controle do Poder Legislativo sobre os demais Poderes.... |18 | |5.4.2 Controle do Poder Executivo sobre os demais Poderes..... |21 | |5.4.3 Controle do Poder Judiciário sobre os demais Poderes...... |24 | |

imunidade é de suma importância. O Estado que envia os diplomatas/cônsules é chamado de Estado acreditante. O Estado que irá receber as missões é chamado de Estado acreditado. O Estado receptor, acreditando que o outro irá realizar e cumprir com as normas de cooperação, e para que melhor possam se relacionar um com o outro, autoriza que as referidas missões sejam realizadas em seus territórios. As imunidades dão uma proteção integral ao representante do Estado estrangeiro, seja em…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Luiz Rafael Melo PLT – Manual de Direito Administrativo José dos Santos Carvalho Filho OBJETIVOS Propiciar ao aluno a iniciação aos conceitos principais acerca da Administração Pública e da atuação do Estado. Estimular no aluno no interesse pelo estudo do Direito Administrativo, para que desenvolva a habilidade de raciocínio jurídico lógico, capacidade de resolução de problemas e habilidade de compreensão dessa disciplina no contexto das demais…