Artigo Sobre Funcões Do Estado

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CURSO CIÊNCIAS DO ESTADO Adilson Moreira “PROCESSO DE IMPEACHMENT NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE” Responsável: Prof. Dr. Leoncy BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução É compreendido como um instituto que visa impedir que um agente estatal de alto nível exerça seu governo, de forma incorreta e que pode acarretar da ruína e destruição do mesmo. Atualmente este instituto tem sido…

REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL O Congresso Estadual dos Trabalhadores em Educação Pública do ES, acontece nos dias 1 a 4/12/2010, no SESC de Aracruz O artigo que se segue, foi construído com o propósito inicial de fomentar o debate nos Conselhos Municipais e Estadual de Educação no Espírito Santo com a categoria e pretende ainda, ser um elemento provocador de alterações nas resoluções que regulamentam a oferta de Educação Infantil nas redes Municipais e Estadual de Educação. Fazer esta

Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio com o Curso Damásio de Jesus. Professor Orientador: Paulo Renato JI-PARANÁ –RO DEZEMBRODE 2009. A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Luzinete Marciana da Cruz * [1] RESUMO Objetiva do presente artigo trazer a

Isabel Vieira e Virgínia Santos Formanda: Paula Rodrigues Nº4 Índice 1) Introdução 3 2) Conceitos- Chave 4 2.1) Estado 4 2.2) Descentralização 4 3) Organização do Estado Democrático Português 5 3.1) A constituição da Republica Portuguesa 5 3.2) Órgãos de Soberania 6 4) Regiões Autónomas e…

totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção coletiva. Todas as funções que em tese são assumidas pelo sindicato podem ser assumidas pela federação ou confederação. A central sindical não tem esse poder. Essa estrutura era importante para o direito processual do trabalho. A Justiça do Trabalho possuía…

Deveres do Homem CAPÍTULO I Direitos Artigo 1º Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. Artigo 2º Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm os direitos e deveres consagrados nesta Declaração, sem distinção de raça, língua, crença, ou qualquer outra. Artigo 3º Toda pessoa tem o direito de professar livremente uma crença religiosa e de manifestá-la e praticá-la pública e particularmente. Artigo 4º Toda pessoa tem o direito à…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ___________________________/MG: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Representante Legal ao final assinado, com fundamento no artigo 37, § 4° e artigo 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados…

000.000-00, CTPS n° 0000 e série 001-0, PIS n° 00000000, residente e domiciliada na Rua, cidade, estado, CEP 00.000-000, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na rua ...., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS com base no artigo 483, “a” e 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, além dos demais dispositivos legais citados a seguir, em face da empresa,…

1. INTRODUÇÃO As funções que o Ministério Público possui são muito importantes no que se refere ao Estado. Porém, não são menos importantes as funções que cabe a este executar no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei. 8069/90. Tal artigo cientifico, vem abordar as funções, esclarecendo a legitimidade do Ministério Publico no ECA na defesa dos interesses difusos e coletivos. A realização deste trabalho se faz necessário tendo em vista que se é relevante esclarecer,…

Publicidade do Estado - 05 e 06 5. O que é a Comissão Nacional de Eleições? - 06, 07, 08 e 09 5.1. Artigos da Lei da Comissão Nacional de Eleições - 07 e 08 5.2 Exemplos de acção - 08 6. Entidade Reguladora para a Comunicação Social - 09, 10, 11 7. Exemplos de Propaganda Política - 12, 13 e 14 8. Conclusão - 15 e 16 Propaganda Política e Eleitoral e as Entidades Reguladoras 2 IADE - Creative University Direito da Publicidade Luís Filipe Medeiros Introdução Esta…