Artigo Sobre Funcões Do Estado

GERAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA” - ITESP O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, faz saber que o Regulamento Geral da entidade, em decorrência das alterações aprovadas pelo Conselho Curador, na reunião ordinária de 06 de agosto de 2009, conforme competência estabelecida no artigo 14, inciso X, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999 e no artigo 12, inciso VIII, dos…

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo examina o que chamamos de poder de investigação do Ministério Público, trazendo à colação as teorias dos poderes implícitos e das garantias institucionais. Apresenta entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal , sendo que, ao final, o autor traz suas conclusões. ABSTRACT This article examines what we call investigative power of prosecutors

que versa sobre a improbidade administrativa. A partir de considerações sobre a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e sobre a própria necessidade de entendimento do enquadramento desta lei no cenário histórico-político nacional, seus aspectos gerais são analisados para que se possa retratar o papel institucional do Ministério Público como órgão de atuação para que esta lei efetivamente se cumpra. Por todos os meios que a Constituição Federal de 1988 lhe atribui no cumprimento de suas…

descentralização e a regionalização. Começemos então pelo poder local que da-nos a ideia de um conjunto de forças sociais e políticas, económicas e culturais e a relação política entre diferentes grupos sociais, ou tambem a convicção de que a unidade do Estado não deve levar a dissolução de comunidades menores, mas sim elas devam ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são especificos através de orgãos que representam a vontade dos membros e da população. Segungo…

federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos e de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação. Assim, Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Artigo 1º - Fica instituído Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, criado pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar. CAPÍTULO II SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 2º -…

PROFESSOR: RICARDO PROENÇA ALUNO: RAFAEL M. MAÇULO MATRÍCULA: 201101121823 CURSO: LOGÍSTICA / 2º PERÍODO Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da…

..........9 3.7 Breve histórico do Ministério Público no Brasil......................................................9 3.8 O ministério Público na Constituição Federal de 1988............................................9 3.9 Funções institucionais do Ministério Público........................................................10 3.10 Estrutura do Ministério Público.............................................................................10 3.11 Carreira…

física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta”. (Di Pietro) “São todas as pessoas físicas incumbidas definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. (Hely) | -Agentes Políticos | - Eleitos (Governo, Função Política) | | (Formadores da vontade superior do | - Nomeados p/ Cargos em Comissão: Ministros e Secretários | | Estado) | - Magistratura, MP, TC | | | | | | - P.M. dos Estados (art. 42,…

the Military Police so that these may institutionalize the advisory bodies and define attributes of their own interest. Keywords: Military Police of Santa Catarina. Military Advisory Bodies. Employment of Military Police. LISTA DE SIGLAS Art. - Artigo CE – Constituição de Santa Catarina de 1989. CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CIE – Coordenadoria de Investigação Especial CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública. Dec. – Decreto. Dec. Fed. – Decreto…