Artigo Sobre Funcões Do Estado

Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. LEI COMPLEMENTAR Nº 11.795, DE 22 DE MAIO DE 2002. (atualizada até a Lei Complementar nº 13.173, de 26 de maio de 2009) Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula a carreira, prerrogativas, garantias, direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos membros da Defensoria Pública do…

Convenção Americana de Direitos Humanos Santos – SP Novembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 ORIGEM DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 05 2 O BRASIL NA CONVENÇÃO AMERICANA 06 3 ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E POLÍTICOS SOBRE A CONVENÇÃO 07 4 INSTRUMENTOS DESTINADOS A COMPLEMENTAR OS PRINCIPIOS E DIREITOS CONSAGRADOS NA DECLARAÇÃO E NA CONVENÇÃO 08 5 MECANISMOS PROTETIVOS DOS DIREITOS HUMANOS, CRIADOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE D.H´S 09 6…

Direito Constitucional II 1. Da Organização do Estado Brasileiro (Arts. 18/36, CRFB) A Constituição Federal de 1988 consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência

magistratura que, na qualidade de administrador da justiça do Estado, "não só declara, como ordena (...) o que for necessário a tornar efectiva a tutela jurídica. Existem, no entanto, diferentes qualificações para a função de juiz. Os juízes são remunerados pelo Estado em exercício não podem desenvolver qualquer actividade pública ou privada, alvo das funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, bem como funções directivas em organizações…

1. Poder Legislativo e suas Funções As funções precípuas do Legislativo são: elaborar as leis (desde a Emenda Constitucional até as leis ordinárias), exercer o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América…

ABUSO DE PODER PRATICADO PELOS AGENTES POLICIAIS SCHWAB, Ivan Pelegati1 VIEIRA, Tiago Vidal2 ivan_ips18@hotmail.com RESUMO A pesquisa tratará sobre o abuso de poder praticado pelos agentes policiais. Tem como objetivos verificar a Lei 4.898/65, fazendo uma breve análise sobre as obrigações dos agentes policiais em defesa dos direitos dos cidadãos e também explicar o crime de abuso de poder e as sanções para os agentes que cometem tal infração, pois esse crime de abuso de…

desempenhando funções de prevenção e repressão ao crime e manutenção da ordem pública, através do uso legítimo da força se necessário, fazendo respeitar e cumprir as leis. No Brasil, são os seguintes os órgãos policiais: Polícias Militares — São denominadas polícias militares no Brasil as forças de segurança pública de cada uma das unidades federativas que têm por função primordial a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos Estados brasileiros e no Distrito Federal…

em plena e livre convenção; direitos que pertencem a nós e à nossa posteridade, como base e fundamento de governo. Seção 1 - Todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes e têm direitos inerentes, dos quais, ao entrar num estado de sociedade, não podem por nenhum contrato, privar ou despojar sua posteridade; a saber, o gozo da vida e da liberdade, os meios de adquirir e possuir propriedade, e a busca da felicidade e segurança. Seção 2 - Todo poder é…

Complexidade das Estruturas e Funções do Estado no Sistema de Transporte Coletivo de Salvador. A estruturação do Estado prevista na Constituição Brasileira é separada em três poderes: legislativo, executivo e judiciário. Os poderes são interdependentes e ao mesmo tempo autônomos de tal forma que cada um possui funções específicas, ou seja, funções que cabem exclusivamente a um único poder e de relacionamento que são aquelas responsáveis pelo estabelecimento de vínculos com os…

Rui Barbosa Introdução A presente atividade visa apresentar uma breve explanação sobre o estatuto do congressista. O estatuto do congressista é norma constitucional prevista nos artigos 53 a 56 da CF/88 devemos entendê-lo como um conjunto de normas que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional prevendo, portanto suas prerrogativas, direitos, deveres e incompatibilidades