Artigo Sobre Funcões Do Estado

pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em…

UNIP- UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA SÃO PAULO 2014 UNIP-UNIVERSIDADE PAULISTA ALEX SILVA SANTANA DE JESUS POLÍCIA JUDICIÁRIA E FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO - 1 ° SEMESTRE EM INSTITUIÇÕES JUDICIARIAS E ETICAS DA UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP. Prof. ª: Sonia de Andrade SÃO PAULO 2014 SUMÀRIO…

DEMOCRACIA Assim, no artigo 14, incisos I a III, de nossa Constituição Federal, verificamos a presença dos mecanismos de participação popular nas decisões políticas: pela democracia semidireta, o sufrágio universal, plebiscito, referendo e iniciativa popular - eleição dos seus representantes na Assembléia Nacional Constituinte – ou pela democracia representativa – mandato político. Não sendo o poder social exercido a favor do povo por desconhecimento dos instrumentos de participação…

Damasio Rodrigues Democracia e legitimidade no âmbito da UE Quando se toma por referência a União Europeia, várias imagens podem ser remontadas por um observador atento, remetendo a um processo de integração catapultado pelas nuances econômicas dos Estados envolvidos. Ao olhar o processo de integração europeu através de uma ótica democrática, é notório que esse caráter sempre foi secundário no pensamento das partes envolvidas. O processo que se deu início com a Comunidade Europeia do…

Súmula vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto - Marcelo Pereira Faria Como citar este artigo: FARIA, Marcelo Pereira. Súmula vinculante: argumentos contrários e a favoráveis do instituto. Disponível em http://www.lfg.com.br 16 junho. 2008. 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau - 1.1. Argumentos contrários à adoção da Súmula Vinculante - 1.1.1. Violação ao princípio da tripartição de poderes - 1.1.2

condições sociais dignas; tais meios se revelam basicamente como conjunto de direito sociais. A constituição nesse sentido preferiu o espanholismo seguridade social, ou também chamado de segurança nacional, refere-se as condições básicas de defesa do Estado. Segurança pública é a manutenção da ordem publica interna. A ordem pública tem um significado que é de suma importância, porquanto se trata de algo destinado a limitar situações subjetivas de vantagem, outorgadas pela Constituição.…

31/05/2011 - Instituição Escolar Roberto Mosca Jr; A Escola Segundo dados do ... a escola, assim como as demais instituições sociais, têm a função de ... As funções da instituição escolar: análise e reflexões - SciELO www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-98931989000300006&script... de CMB Coimbra - ‎1989 - ‎Citado por 4 - ‎Artigos relacionados Portanto, nas formações sociais mais antigas todos os adultos (os mais velhos) ... É a partir do século XVII que vemos a Escola…

da nova Lei de Bases de Protecção Civil, em 2006, percorremos um longo e profícuo caminho em matéria da regulamentação estruturante, nomeadamente da actividade de protecção e socorro, bombeiros e segurança contra incêndio em edifícios. Após um ano sobre a primeira publicação da compilação legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a…

de 2012. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO ESTADO – ANAPE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º..., com sede no endereço..., na condição de entidade de classe de âmbito nacional, nos termos dos artigos 102, I, “a” e 103, IX da Constituição Federal, vem, por intermédio de seu presidente e representante legal Dr..., com endereço profissional na ...., onde…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público…