Artigo Sobre Funcões Do Estado

apenas nos casos de relevância e urgência previstos. Com o cenário do uso indiscriminado de medidas provisórias, o poder constituinte derivado, foi forçado a promulgar a emenda constitucional n° 32/2001 que trouxe profundas alterações a este instituto, sobre a possibilidade de sua edição para disciplinar matéria tributária, os tribunais superiores e a doutrina debatem, com posições conflitantes, as quais serão declinadas na busca de aclarar o tema em voga. Ao final, iremos esclarecer os…

:::Decreto de 10 de Abril de 1976 Página 1 de 80 [ Nº de artigos:296 ] Decreto de 10 de Abril de 1976 (versão actualizada) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Contém as seguintes alterações: - Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro - Lei n.º 1/89, de 08 de Julho - Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro - Lei n.º 1/97, de 20 de Setembro - Lei n.º 1/2001, de 12 de Dezembro - Lei n.º 1/2004, de 24 de Julho - Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto SUMÁRIO Aprova a Constituição da…

n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvaguardando-se as necessárias adaptações ditadas pelas especiais natureza e organização da GNR. O presente Estatuto consagra os deveres e direitos dos militares da Guarda, a sua hierarquia, cargos e funções, o ingresso e desenvolvimento das carreiras profissionais (oficiais, sargentos e guardas), as nomeações e colocações, a…

alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Regime jurídico de apropriação pública É aprovado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização, em execução do disposto no artigo 83.º da Constituição. a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado…

chance de ter estudado em uma instituição privada de ótima qualidade. Sou eternamente grato a toda minha família pelo apoio dado nesses anos em que estive me dedicando a atividade acadêmica, em especial a meu pai e a minha mãe por sempre me ensinarem sobre a vida e me apoiarem em todas as minhas escolhas e decisões. Aos meus colegas da faculdade, aos professores e funcionários que participaram desta minha jornada acadêmica. Agradeço ao meu orientador Prof. Ruben Rockenbach Manente…

Declaração Universal dos Direitos Humanos do Islã Artigo 1 – A vida humana é sagrada e inviolável e todo esforço deverá ser feito para protegê-la. Em especial, ninguém será exposto a danos ou à morte, a não ser sob a autoridade da Lei. Assim como durante a vida, também depois da morte a santidade do corpo da pessoa será inviolável. É obrigação dos fiéis providenciar para que o corpo do morto seja tratado com a devida solenidade. Artigo 2 – O homem nasce livre. Seu direito à…

DIÁLOGO INSTITUCIONAL COMO CONSECUÇÃO DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NARA LETICIA BORSATTO RESUMO Procura através do método dedutivo, demonstrar que a independência, harmonia e a integração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é imposição constitucional geralmente não observada. Demonstra que o…

Auxiliares da Justiça: Artigos 139 a 153 do CPC Professor: Everton Giovani Período: 4º - Noturno Turma: A Acadêmico: Nathan Marçal Ribeiro (257030) Data da entrega: 15 de outubro de 2013 Introdução O Sistema Judiciário é o órgão estatal que possui como objetivo básico a aplicação da jurisdição, isto é, o emprego do direito e das leis aos fatos sociais. O juiz possui essa função. De acordo com o direito processual civil, o juiz é aquele que “decidirá sobre a…

asLEI Nº 13.332, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte: CAPÍTULO I DAS…

que todos os anos é feriado no dia 25 de Abril e toda a gente vem para a rua com um cravo vermelho no bolso para comemorar. http://sociocracia.blogspot.com/2004/11/25-de-abril-antes-ou-depois.html 25 De Abril! Antes? Ou Depois? No artigo “Que Justiça? Que dignidade nos resta?” já arquivado, o, já nosso conhecido, Dr. L.J.N.S., diz, no seu poema: “Cansado de enganosas liberdades / O povo chega a ter francas saudades / Dum passado modesto e respeitoso;”. Ninguém lhe pode…