Artigo Sobre Funcões Do Estado

poderes, que foram achados em boa e devida forma, adoptaram a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas. Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer…

comunidade internacional. No entanto, a afirmação do Estado independente não coincidiu com a instauração do regime de democracia pluralista, tendo antes a organização do poder político obedecido à filosofia e princípios caracterizadores dos regimes de partido único. O exercício do poder no quadro desse modelo demonstrou, à escala universal, a necessidade de introduzir profundas alterações na organização da vida política e social dos Estados. Novas ideias assolaram o mundo fazendo…

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. Natureza e regime jurídico A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto. Artigo 2. Competência e funções A Corte exerce função jurisdicional e consultiva. 1. Sua função jurisdicional se rege pelas disposições dos artigos 61, 62 e…

Capítulo I OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS Artigo 1º Os objectivos das Nações Unidas são: 1. Manter a paz e a segurança internacionais e para esse fim: tomar medidas colectivas eficazes para prevenir e afastar ameaças à paz e reprimir os actos de agressão, ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos, e em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajustamento ou solução das controvérsias ou situações internacionais que possam levar a…

Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de Outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça faz parte integrante da Carta. A 17 de dezembro de 1963, a Assembléia Geral aprovou as emendas aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta, as quais entraram em vigor a 31 de agosto de 1965. Uma posterior emenda ao Artigo 61 foi aprovada pela Assembléia Geral a 20 de dezembro de 1971 e entrou em vigor a 24 de setembro de 1973. A emenda do Artigo…

10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento…

Documentação e Informação de Moçambique CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Definição e natureza) 1. O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, abreviadamente designado CEDIMO, é a instituição responsável pela organização dos Sistemas de Documentação, Registo, Arquivos do Estado e informação da Administração Pública. 2. O CEDIMO é uma instituição subordinada ao Ministério da Função Pública. Artigo 2 (Atribuições) O CEDIMO tem as seguintes atribuições: …

Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o PRINCIPAL órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as…

Artigo 1 A Corte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto. CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA CORTE Artigo 2 A Corte será composta de um corpo de juizes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, dentre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o…

do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. Contudo, existem outros mecanismos igualmente importantes, que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal. No que respeita a esse último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo…