detração

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/04/2015). SOBRE A DECISÃO: Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo réu Marco Antônio da Silva Soares, em razão de não concordar com a decisão proferida pelo Dr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande, que indeferiu seu pedido de detração. A defesa requereu o deferimento da detração, referente o período de 10/05/2009 a 25/05/2010, onde o agravante esteve preso preventivamente, foi condenado em 1º grau e, em segundo instância foi absolvido. Este veio a delinquir novamente praticado em 26/01/2012 pelo qual está cumprindo pena atualmente, ou seja, posteriormente a prisão preventiva ocorrida. Ocorre que, pelo primeiro processo, onde consta condenação por trafico de drogas, o apenado permaneceu recluso pelo período de 10/05/2009 a 26/05/2010. Processo este em que foi absolvido, de onde argui direito à detração no segundo processo por “credito de pena”, o que não tem previsão legal. Conforme o Artigo 42 - Computam-se, na pena…

Execução:   Sentenciado:   Objeto: oferecimento de contrarrazões ao agravo.  , devidamente qualificado, pela Defensora subfirmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais discordavam da decisão que progrediu o reeducando ao regime semiaberto. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento das…

Sumário 1 Execução Provisória ....................................................................................................... 4 1.1 Conceito .................................................................................................................. 4 2 Execução Provisória Trabalhista .................................................................................... 5 2.1 Recursos: Efeito Suspensivo e Devolutivo…

DIREITO – FNR Antes de adentrarmos no cerne da questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao campo do Direito Penal, temos: prisão em flagrante; prisão…

instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no…

PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for…

Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010 Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. (Disponibilizada no DJ-e nº 73/2010, em 26/04/2010, pág. 03-07; Alterada pela Resolução n° 116, disponibilizada no DJ-e n° 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). (Revoga as Resoluções n° 19,29,33 e 57, nos termos de seu art. 26) Download do documento original RESOLUÇÃO Nº 113 DE 20 DE ABRIL DE 2010…

cumprimento da pena e criticou, por diversas vezes o Direito Francês, que só considerava, para efeitos de cômputo na pena, o tempo de prisão durante a instrução criminal. Posteriormente, Carnelutti acreditava que a prisão preventiva consistia numa antecipação de pena que viria a ser eventualmente infligida. No Brasil, estabeleceu-se a discussão em torno do tema, pois uns entendiam que a detração seria oportunidade para o cometimento de novos crimes; outros, porém, defendiam o instituto…

27/03/2015 Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade… Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade imposta pelo julgado do habeas corpus 84.078 Bruno Rafael Cipriano Resumo: Nesta pesquisa buscaremos analisar, por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, o entendimento…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…