Artigo Sobre Execução Provisória Da Pena

município terá no minímo um Conselho Tutelar 2 - cada conselho tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares 3 - o mandato do conselheiro tutelar mudou, agora é de anos e não mais de três anos 4 - Quanto ao SINASE, lembre-se que o Plano de Execução individual elaborado pelo gestor terá manifestacao da defesa e depois da acusacao podendo ser impugnado sem efeito suspensivo Agora vamos falar de processo penal? Vou me focar em ação penal. 1 – São modalidades de ação penal quanto…

CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e compreender a dualidade do regramento da…

devedorPROCESSO DE EXECUÇÃO http://hc.costa.sites.uol.com.br/pr ocesso_execucao.html Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe…

II - fiança. (É mais aceito que liberdade provisória sem fiança seria possível). Regime prisional: § 1o A pena será cumprida inicialmente em regime fechado. Em crimes hediondos ou assemelhados, independe a quantidade de pena, é necessário somente que seja crime hediondo. O “inicialmente” foi entendimento do STF, que decidiu que o antigo “integralmente fechado” feria a individualização da pena. 2/5 da pena para primário 3/5 da pena para reincidentes § 3o Em…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume

Pirenópolis – Go, contra ato da Autoridade Coatora, MM. Juiz de direito da Comarca de Pirenópolis – Goiás, pelos fatos e fundamentos de direito que alicerçam a súplica. I OS FATOS O paciente foi detido por suposta prática do crime previsto no artigo 33 caput da Lei 11.343/2006, por este ter no dia 24 de junho de 2008, por volta das 08:30 horas, no ponto de mototaxi do “EDINHO”, ter vendido a pessoa de João Luiz Maia da Silva Dias, pela quantia de R$ 10,00 (Dez Reais), pesando 4.972g…

nº 7.174, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011) (Vide Lei nº 12.598, de 2012) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1] Nome do Acadêmico [2] RESUMO O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e…

gerais Artigo 467.º Decisões com força executiva As decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional. As decisões penais absolutórias são exequíveis logo que proferidas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 214.º Artigo 468.º Decisões inexequíveis Não é exequível decisão penal que: a) Não determinar a…

................................................................................................ 11 1.1 Nota Inicial ..................................................................................................................... 11 1.2 Nota sobre alguns Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal. ........................... 13 1.3 Prisões Cautelares ........................................................................................................... 15 1.3.1…