Artigo Sobre Execução Provisória Da Pena

graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que…

previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do indivíduo, consoante determina o artigo 5º, inciso LXV, CF/88. O objetivo deste estudo é mostrar de forma sucinta a importância do conhecimento…

A Laio e Nina, pela alegria que trazem à minha vida. “A pena não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume…

graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que…

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado, fugisse, furtando-se ao processo e à execução da pena. Nos termos legais, porém, fiança é caução, de “cavere”,…

seu Art. 42, onde versa que: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. A detração da pena consiste no desconto na pena ou na medida de segurança do tempo de prisão ou internação já cumprido pelo agente. Na detração da pena o agente está aguardando decisão sobre seu caso, não precisa, portanto…

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trabalho apresentado como requisito essencial para conclusão da matéria de Processo de Execução do curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Campos - FDC, ministrada pelo Professor Doutor Leonardo Grecco. ITAPERUNA-RJ 2007 SUMÁRIO ITAPERUNA-RJ 2007 1 SUMÁRIO 2 RESUMO O tema em tela cuida sobre a modalidade da execução provisória disponibilizada

c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça; f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo,…

..........................................................................................1 2- CONCEITO...........................................................................................................................2 3- CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME HEDIONDO E ASSEMELHADO.................2 4- ANISTIA, GRAÇA, INDULTO..........................................................................................5 4.1-ANISTIA...................................................................

medida cautelar em caso de crime culposo, assim como em crime punido com pena privativa de liberdade de até quatro anos no grau máximo? Ou, finalmente, por crime de menor potencial ofensivo? Conforme dispõe o art. 312 do CPP “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”, hipótese também prevista no art. 282, §4º. O artigo 313, inciso I do CPP também regula tal questão ao estabelecer…