Artigo Sobre Execução Provisória Da Pena

PÚBLICA, como incurso nas penas dos artigos 33, “caput”, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma dos artigos 62, I e 69, ambos do Código Penal Brasileiro, em trâmite perante esse D. Juízo e respectivo Cartório, através de seu advogado, infra assinado, vem, com o devido respeito de sempre, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, (com pedido de liberdade provisória), nos termos do que dispõe o artigo 55, § 1º, da Lei de Drogas c.c. o artigo 394, § 2º, da…

LIBERDADE PROVISÓRIA Histórico de Liberdade Provisória: “O homem na concepção de Rousseau perde a sua liberdade natural, que é aquela absoluta, livre de qualquer restrição imposta ao convívio em sociedade e passa a ter a chamada liberdade civil que sofre as limitações para ajustar-se a vida em coletividade.” O instituto da liberdade provisória remonta as primeiras organizações políticas da sociedade, como na antiguidade clássica de acordo com o livro IX, das leis de Platão, em…

403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais, alternativas ao cárcere. O presente estudo aborda parcialmente essas alterações, tomando por inspiração os temas expostos e discutidos durante…

CRISTINA DA SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES…

NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL…

graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais. Além do comando a ser seguido, a Lei Fundamental também determinou que os…

Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarando que a adoção do regime integral fechado e a impossibilidade de progressão violavam a Constituição Federal e o principio da individualização das penas. De fato, desde sua promulgação, em 1990, a Lei tornou-se objeto de polêmicas e debates doutrinários que essencialmente questionam a constitucionalidade de determinadas medidas por ela instituídas, e da conveniência e adequação de…

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1- INTRODUÇÃO Desde os tempos remotos da sociedade politicamente organizada, o estado tratou de tutelar um dos direitos mais importantes do indivíduo: a liberdade. 2) CONCEITO Liberdade Provisória nada mais é do que um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento até o trânsito em julgado da sentença condenatória, vinculado ou não a certas condições, podendo ser revogada a qualquer momento…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…