Artigo Sobre Execução Provisória Da Pena

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…

analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador • São chamadas de circunstâncias inominadas; • Justamente pelo fato de a lei penal reservar uma considerável discricionariedade ao julgador, as circunstâncias judiciais devem ser fundamentadas; a) Culpabilidade É o juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito. Trata-se de pressuposto da pena; Se o indivíduo for considerado culpado, deverá responder pela pena. b) Antecedentes São…

localizado na Rua Bahia, nº 214, Bairro Cruz das Almas, CEP. 19.245-000, cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, onde receberá futuras intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento nos artigos: 5º LXVI, da Constituição Federal; 59, do Código Penal; 312, caput, do Código de Processo Penal, 319, do Código de Processo Penal; pelas razões expostas abaixo. DOS FATOS No dia 23 de março de 2014, por volta…

HABEAS CORPUS* MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG: 79.325, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, tendo por fulcro e ancoradouro jurídico, o artigo 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, interpor, a presente ação penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde figura como autoridade coatora, o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Gustavo Endres de Almeida Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau…

EXECUÇÃO TRABALHISTA: Artigos 876 ao 892 da CLT. 1. CONCEITO: Atividade jurisdicional do estado, conjuntos de atos praticados pela justiça do trabalho com natureza coercitiva para fazer valer o que a sentença definiu. Fases do processo trabalhista: Fase de conhecimento ( fase de certificação; Fase de recursos; Trânsito em julgado; Fase da execução trabalhista ( fase…

ANOTAÇÕES SOBRE A REFORMA DO PROCESSO PENAL NA LEI N. 12.403, de 4 de maio de 2011, em vigor a partir de 5 de julho de 2011. João Marcos Buch1 Fernando André de Azevedo Monich2 Francys Schroeder Brunnquell3 O marco fundamental desta lei é adequar o código de processo penal aos comandos constitucionais. Desde o início fica claro que a prisão provisória será a última e derradeira medida a ser tomada, quando todas as demais não foram suficientes. Isso significa que finalmente o…

evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a apresentação de seu conceito, espécies, requisitos para concessão, até chegar ao instituto da substituição processual quanto à Lei de Drogas propriamente dita; será apresentado ainda um breve esboço sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que motivou o Senado Federal a promulgar a Resolução nº 5/2012; ao final,…

| |Apresentar o rol de testemunhas em número legal | |Relaxamento da prisão em flagrante |Liberdade provisória | |Fulcro: art. 5° LXV CF/88 |Fulcro: art. 5° inciso LXVI CF/88 | |Tese: “vício” art. 5° incisos: LXI, LXII, LXIII, LXIV CF/88 e |Tese:

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO ARTIGO CIENTÍFICO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ORIENTADORA: PROFª. ANGELA AIRES GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: ROBERTO LEIGUE AZEVEDO ALTERAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA LEI 12.403/11. Artigo Científico apresentado a disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento…