Artigo Sobre Execução Contra A Fazenda Publica

M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem. DOS FATOS A parte exeqüente, ora embargada, propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – visando a constituição de título executivo que lhe assegurasse…

A nova lei de execução: uma vitória da efetividade processual? Por Joaquim Pedro Rohr advogado no Rio de janeiro(RJ), Professor de Processo Civil Em 23 de dezembro de 2005, foi publicada no Diário Oficial a Lei n.º 11.232, que instituiu o novo procedimento para a execução das sentenças judiciais condenatórias. É bom que se esclareça, desde já, ter sido excluída do projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso Nacional qualquer modificação quanto às execuções por…

ESTUDO DIRIGIDO PARA A 2ª PROVA BIMESTRAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 1. Quais são os títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de…

RESUMO O presente artigo tem o intuito de demonstrar constitucionalmente a admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as características e a finalidade das Sanções políticas, sua utilização face à ineficácia da execução fiscal, que por muitas vezes, ultrapassa

Ementa: Da execução e sentença condenatória; A execução no processo civil; Técnica executiva e tutela dos direitos; formas de execução; princípios da execução no processo civil brasileiro; Processo de Liquidação; CPC, Artigo 475-N-I; Sentença da obrigação de fazer, tutela impositiva das obrigações de fazer e de não-fazer; defesa do executado; Tutela específica para obrigação de prestar declaração de vontade; execução da sentença que obriga entregar coisa; execução definitiva e…

de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação na disciplina de Direito Tributário II. Professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de dissertar sobre as ações cabíveis no âmbito do Direito Tributário. Com o foco em apresentar as ações, em dizer quais são as de iniciativa do fisco e quais são de iniciativa do contribuinte. Também iremos transcorrer a fundamentação das ações que estão…

Ementa: Da execução e sentença condenatória; A execução no processo civil; Técnica executiva e tutela dos direitos; formas de execução; princípios da execução no processo civil brasileiro; Processo de Liquidação; CPC, Artigo 475-N-I; Sentença da obrigação de fazer, tutela impositiva das obrigações de fazer e de não-fazer; defesa do executado; Tutela específica para obrigação de prestar declaração de vontade; execução da sentença que obriga entregar coisa; execução definitiva e…

Sumário: 1- A Execução Civil no Contexto das Tutelas Jurídicas. 2- A sentença. 3- Liquidação de Sentença. 4- Cumprimento da Sentença. 4.1- Formas de Execução e Procedimento. 4.2-Impugnação substituindo os Embargos. 4.3- Efeito Suspensivo. 4-4- Títulos Executivos Judiciais. 4.5- Execução Provisória. 4.6- Indenização por Ilícito e Alimentos. 5- Embargos à Execução contra a Fazenda Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS

crime de calúnia. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada; correta b) Haverá re-exame necessário; c) Poderá ter re-exame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. SEMANA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A…

Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA…