Artigo Sobre Acesso à Justiça

trabalho se rege, como regra geral, pelo lugar da prestação dos serviços. Tendo havido diversos locais de trabalho, a competência será do último local em que se deu a prestação dos serviços. As regras de competência territorial da justiça do trabalho estão reguladas no artigo 651 da CLT e seus parágrafos. No caso em questão, aborda-se uma exceção a regra geral, pois para empresas que promovem atividades em mais de uma localidade, a regra é específica (art. 651, § 3º da CLT). Dessa…

RESUMO O artigo apresentado consiste numa pesquisa bibliográfica exploratória, na qual se pretende analisar se é possível, nos dias atuais, a manutenção do Jus Postulandi nos processos de competência da Justiça do Trabalho, correlacionando com a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios. Apresenta três argumentos favoráveis à queda do citado instituto: a evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente…

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA JUSTIÇA BRASILEIRA RIO DE JANEIRO 2014 1. INTRODUÇÃO O Estado tem o dever de tutelar os interesses dos cidadãos, dirimindo os conflitos existentes, mas não possui estrutura suficiente para administrar todas as demandas, verificando-se uma crise que tende a sobrecarregar ainda mais o judiciário e fazer com que busquem alternativas que possam atender a esses interesses. Necessário se faz frisar que o acesso à justiça não deve ser…

RESUMO Partindo de estudos que apontam a linguagem jurídica caracterizada por seu excesso de rebuscamento, formalismos e difíceis terminologias, como sendo motivo de afastamento de muitos cidadãos da busca de tutela jurisdicional, este artigo tem como objetivo pesquisar acerca do uso da linguagem jurídica como fator a ser simplificado para melhorar a participação democrática e cidadã, considerando a linguagem como principal ferramenta utilizada por juristas, nota-se que termos arcaicos

fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para, ao final, requerer: DA GRATUÍDADE DE JUSTIÇA A requerente não tem condiçoes de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio , fundamentado no art 5°, incisos XXXIV, letra “a” e LXXIV, da Constituição Federal, artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213 e legislações pertinentes, requere concessão de GRATUÍDADE DE JUSTIÇA. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA A reclamante não submeteu a lide ao CCP,…

utilizando os conhecimentos adquiridos ao longo deste ano letivo. O trabalho se desenvolveu através de pesquisa e debate sobre o tema. Tivemos dificuldades para responder a pergunta referente às comissões das Câmaras Municipais já que tivemos que analisar os regimentos internos. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com a Constituição Federal de 1988, presente em seu artigo 29, I, a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores realiza-se no primeiro domingo de outubro do ano…

distratar esses servidores temporários, a bem da aplicação da lei, pelo ingresso somente via concurso público. Nesse ponto, é fácil verificar que a situação dos temporários representa o conflito direto entre os princípios da legalidade e do amplo acesso aos cargos públicos com os princípios da segurança jurídica, da tutela da confiança e da boa-fé objetiva. Daí, numa análise crítica, ponderando os princípios envolvidos, é possível compreender que a repercussão social será expressivamente…

Univap/FD, mmalves@univap.br Univap/FD, aquino@univap.br Palavras-chave: Acesso, Justiça, Direitos, Animais. Área do Conhecimento: Direito Resumo: Este artigo visa ressaltar a realidade da condição dos animais não humanos, (não só dos estimados, como cães e gatos, mas todos os outros, explorados para diversos fins). Além de mostrar a dificuldade de se alcançar à justiça nesse panorama. É apresentada também uma nova visão sobre o direito subjetivo desses seres, apresentando…

MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: M. Sc. Joel Arruda Brasília 2011 Artigo intitulado ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PORTADOR DE DIABETES À LUZ DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0016667-91.2012.8.17.0810 (0336401-6) COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - 2ª CÂMARA CÍVEL XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE interposta por XXXXXXXXXXXXXXX, irresignado, data venia, com a decisão acórdão de folhas 256 A 262, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO…