Artigo Sobre Acesso à Justiça

regional, sistemas de informação que reúnem, de um lado, pretendentes à adoção e, de outro, crianças e adolescentes em condições de serem adotados. Diante da missão que lhe foi conferida pelo artigo 103-B da Constituição Federal, o CNJ desenvolveu um banco de dados, único e nacional, composto de informações sobre crianças e adolescentes aptos a serem adotados e pretendentes habilitados à adoção, denominado Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Esse Sistema fica hospedado nos…

TRABALHO EM GRUPO SOBRE OPERADORES DO DIREITO E PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADVOCACIA E RELAÇÕES COM O CLIENTE 1) O substabelecimento sem reserva de poderes necessita da autorização do cliente? Sim. O substabelecimento sem reserva de poderes, conforme o art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina (CED) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 2) O advogado deverá expor os motivos da renúncia? Explique. O advogado, ao…

------------------------------------------------- 1.O TRABALHO ESCRAVO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ------------------------------------------------- No Código Penal, em seu artigo 149 diz: “submeter alguém as condições análogas a de escravo”. Esta afirmação existe desde o século passado. Portanto, a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas. Além disso, os proprietários rurais que costumeiramente exploram o trabalho…

velhice digna e respeito a tais indivíduos, com a criação de diversas normas em defesa aos idosos, em complemento às normas já previstas na Constituição Federal de 1988 e seus princípios e no Código Civil de 2002, por exemplo, no que tange ao acesso do idoso à justiça, o direito a alimentos, o abandono afetivo dos mesmos e ao seu tratamento perante o Poder Judiciário. 1CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Considera-se idoso aquele que detém idade igual ou superior a 60 anos. Chegar a essa…

Pesquisa sobre Justiça Distributiva ( Aritmética) e Corretiva de Aristóteles. INTRODUÇÃO A presente pesquisa busca compreender a idéia de Justiça em Aristóteles, estudando principalmente a sua obra Ética a Nicômaco, através de artigos, aonde os autores expõem a teoria da justiça e os conceitos, tais como "o bem", "a virtude", "a justiça", "a lei", "a amizade" e "a felicidade", descritas no Livro V, da referida obra. Discorre a pesquisa sobre as modalidades de Justiça, divididas

atinentes ao tema. Observou-se que o crime militar é aquele assim definido no art. 9º do Código Penal Militar. Percebeu-se que a Lei nº 9.299/96 e a Ementa Constitucional nº 45/04 alteraram a competência para julgamento deste delito, passando-a para a Justiça Comum. Verificou-se grande divergência quanto à sua natureza jurídica, por alguns ainda considerado crime militar e por outros agora visto como crime comum. Embora não seja pacífico, identificou-se que a doutrina de direito penal…

proteção integral da família, do Estado e da sociedade, que afiançam a igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva. Entretanto, nenhum princípio transformou tanto a família brasileira quanto os citados acima. Nesse diapasão segue o disposto do artigo 227, § 6º da CF/88: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. 5. O CAPÍTULO V DO…

perspectivas no acesso à justiça | José Renato Nalini RESUMOO autor lança luz à reflexão sobre o acesso à Justiça, cujo entendimento, genericamente tido como acesso aos tribunais, já não satisfaz, sendo necessário considerá-lo como um direito fundamental formal, em contraposição aos óbices postos, no Brasil, à consecução da justiça. São examinadas três causas que representam obstáculo à ampliação do acesso à Justiça: o desconhecimento do Direito, a pobreza e uma visão singular sobre…

ARTIGO DE REVISÃO Souza LAF, Pessoa APC, Barbosa MA, Pereira LV. O modelo bioético principialista aplicado no manejo da dor. Rev Gaúcha Enferm. 2013;34(1):187-195. 187 O MODELO BIOÉTICO PRINCIPIALISTA APLICADO NO MANEJO DA DOR Layz Alves Ferreira SOUZAa, Ana Paula da Costa PESSOAb, Maria Alves BARBOSAc, Lilian Varanda PEREIRAd RESUMO Trata-se de revisão integrativa da literatura, com o objetivo de analisar a produção científica referente às relações entre a dor e os princípios da…

a União Europeia. Mas o que é a União Europeia? Até então, apenas se falava nas comunidades. A União Europeia funda-se nas Comunidades Europeias que existiam até então. Desde a década de 50 são acrescentados mais dois pilares intergovernamentais: Justiça e Assuntos Internos (JAI) e Política Externa e Segurança Comum (PESC). A União Europeia assenta em três pilares de extensão desigual. O primeiro pilar seria o Pilar Comunitário, porque tem a ver com as três comunidades que já existiam…