Artigo Sobre Acesso à Justiça

empregado na fabricação do cigarro, onde veremos sobre sua origem, forma de consumo, ainda como os males por ele causado, ou seja, seu caráter nocivo, passando por toda sua composição química e as doenças por ele causadas aos fumantes direitos e indiretos. Faremos um breve histórico sobre a responsabilidade civil, onde falaremos sobre seu conceito, suas espécies, teorias e sua interpreção perante o Código de Defesa do Consumidor. Por fim falaremos sobre a incidência das normas…

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA O ESTADO DE DIREITO. Abordar o tema “as prerrogativas da advocacia para administração da justiça e para o estado de direito”, nos remete as disposições legais utilizadas pelo legislador para dispor acerca dos direitos, deveres e funções do advogado na sociedade brasileira. O artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) foi claro e uníssono ao dizer que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. Porém,…

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PROCESSUAL CONSUMERISTA RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PROCESSUAL CONSUMERISTA "Iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade". Guedes Bissoli e Luciana M. de Abreu Andrade, abordam um assunto de forte tendência nessa ultima década, a alta demanda por ações consumeristas e os altos custos dessas ao judiciário. Visivelmente, o aumento das relações consumeristas abrem condições para o…

cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de proporcionar tal acesso. O cidadão tem direito de acesso á justiça protegido em nível constitucional, para protegê-lo tanto dos arbítrios do Estado, quanto dos seus iguais. Mas o acesso amplo e irrestrito á justiça se dê…

“A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo nº: Justiça Gratuita -----------------------------, brasileira, casada, professora de ensino fundamental, filha de ____________ inscrita no CPF sob o nº. _________________, portadora da Carteira de identidade de nº. MG _____________, residente e domiciliada na Rua ------------------ nº 285, apartamento 204, bloco 14, Bairro ------------, -----------/MG, CEP -----------, por…

RONI TEVIS FRANCISCO UNIFICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Osasco-SP / 2010 1 UNIFICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Autor: Roni Tevis Francisco A unificação e a centralização da infraestrutura administrativa da Justiça brasileira, proposta neste artigo, é uma opção plausível para a reestruturação administrativa do Poder Judiciário no Brasil. Essa proposta apresenta uma solução…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua…

Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, Esp. Orientador temático: Klauss Corrêa de Souza, Esp. Braço do Norte, 2013 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 1.4 JUSTIFICATIVA 5…

Pequenas Causas, n.º 7.244/84, bem como a sua destinação a se prestar como um mecanismo de acesso à justiça de forma democrática, célere e eficaz. Neste diapasão, deverá ser observada a perspectiva dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis, no que tange às suas principais características, delimitações e inexorabilidade para o processo nestes Juizados, bem como sua aplicabilidade no âmbito desta Justiça Especializada, para que se alcance a solução dos processos com…