sequencia didatica

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ

ANA MARIA, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, titular da carteira de identidade nº ... e do CPF nº. ..., PIS..., CTPS …, SERIE..., nascida em …, residente e domiciliado São João de Meriti, , vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional situado..., CEP...., vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumarssimo (art852A) em face da EMPRESA DELTA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob nº ..., estabelecida Itaperuna nº ..., CEP: 1..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados para, ao final, requerer:

DA GRATUÍDADE DE JUSTIÇA

A requerente não tem condiçoes de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio , fundamentado no art 5°, incisos XXXIV, letra “a” e LXXIV, da Constituição Federal, artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213 e legislações pertinentes, requere concessão de GRATUÍDADE DE JUSTIÇA.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

A reclamante não submeteu a lide ao CCP, uma vez que o STF no julgamento da ADIN 2139/2160 deferiu liminares tornando não obrigatório o comando extraído do art 625D da CLT. Em observancia ao principio da inafastabilidade do controle jurisdicional do art 5°, inciso 35 da Constitução Federal em observancia ao acesso a justiça vem opor o acesso a justiça.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A reclamante foi admitida na Reclamada em 10/05/2012, na função de SERVIÇOS GERAIS, teve sua /CTPS/anotada e recebia o salário de R$ 800,00.No dia 10/05/2013, a Reclamada demitiu o Reclamante, sem justa causa , apoś cumprimento de aviso prévio, não tendo, entretanto, até a presente data efetuado o pagamento das verbas rescisórias e as férias.
Estando irregular o pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante é credor da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, assim como da multa do artigo 467, do mesmo dispositivo legal, equivalente a 50% do valor