Artigo Sobre A Lei 11 705

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

de reflexão e invenção cotidiana do nosso fazer e no diálogo crítico com a realidade social. A história da formação acadêmica em psicologia se confunde com a própria história da psicologia no Brasil: em 1833, defendem-se as primeiras teses sobre temas psicológicos nas recentes criadas Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia. No final do século XIX, adentra nas Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul CRP-07 Sede Av. Osvaldo Aranha, 1423/102 CEP…

Conversão das Demonstrações Contábeis), é estabelecido que, para a conversão das aquisições deverá ser utilizado o câmbio da data da transação. Desta forma, o Ativo Imobilizado na data do Balanço deverá ser de: US$ 100.000,00 x 2,06 (taxa em 14/11/2012) = R$ 206.000,00 A Norma estabelece que para a conversão de “Fornecedores”, ou seja, "Contas a Pagar" (por ser um item considerado monetário) seja utilizada a taxa de fechamento, que foi de R$ 2,04. 3 Portanto, o saldo da conta…

591, CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 5. Princípio da Tipicidade (adequação dos meios executivos) x instrumentalidade: Todos os atos executivos estão descritos na lei processual. Não se pode fazer o que não estiver na lei. O CPC, 461 prevê atipicidade dos atos, permitindo ao juiz criar o melhor ato executivo, conforme o caso concreto. Trata-se de adequar os meios…

OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme os preceitos…

OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem relevo para ver qual o caminho a ser seguido pelo direito penal, conforme os preceitos…

20/11/13 Decreto nº 6759 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 2921/2014 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 13.436, de 11.11.2014 - DOM 12.11.2014 e de acordo com o Processo nº 0908104758666/2013. RESOLVE de acordo com o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990,…

Código de Defesa do Consumidor, e tem como objetivos: analisar o conceito de hipossuficiência e seus desdobramentos em hipossuficiência técnica e econômica, conceituar vulnerabilidade, fazer um estudo sobre a inversão do ônus da prova, sobre ônus, prova, princípios, sobre o princípio inspirador da Lei nº 8.078/90 - o da isonomia, demonstrar que a hipossuficiência a que se refere o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é a técnica e não a econômica. A escolha desse…

Catarina - UFSC www.producaoonline.org.br ISSN 1676 - 1901 / Vol. IX/ Num.IV/ 2009 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar aspectos ligados à gestão da qualidade em serviços de transporte coletivo urbano de passageiros. O método de pesquisa foi o estudo de caso exploratório. Foram revisados aspectos da operação de transporte coletivo urbano, relacionando-o a conhecimentos sobre gestão de serviços. Foi descrita a operação ampla de transporte coletivo de uma cidade, Porto…