Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

De todo modo, no mérito, também não merece prosperar a demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos…

Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi levantado hipóteses em que seria possível o ajuizamento da revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em nossos…

liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIns 2139 e 2160). Pleiteando diretamente perante a esta MM. Justiça Especializada, o que faz nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional que dispõe sobre ser livre o acesso a Justiça. II - DO MÉRITO; 1 – Do Contrato de Trabalho; O Obreiro foi contratado no dia 11/MARÇO/2013, e desde o início das suas atividades nunca teve anotado a sua CTPS, exercia a…

será revel se não contestar. NO RITO SUMÁRIO: A contestação poderá ser feita oralmente ou por escrito. NO RITO ORDINÁRIO: A contestação só será válida quando for feita por escrito (petição). São os principais efeitos da revelia: a) confissão ficta: presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que quer dizer que esta veracidade não é absoluta, por ser presumida (art.319, CPC) b) prazos correm sem intimação: dispensa de intimação dos atos processuais, correndo

de_____________________________ pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. ANTECEDENTES DE MÉRITO 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, protesta a reclamante pela aplicação dos benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com o § 3º do artigo 790 da CLT, no caso de sucumbência e no que mais for necessário, em razão de se encontrar impossibilitada de pagar as custas do processo, bem como as taxas judiciárias e emolumentos que se fizerem necessários, sem prejuízo…

inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, na cidade de por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua ...vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida por pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I- PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Carência da ação - Ilegitimidade da…

formulando os pedidos do que entender ser devido a seu cliente. RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA– CE MURILO RONALDO, auxiliar administrativo, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação ou notificação, com fulcro…

capa 1 1 Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral (Artigos 158 ao 184) ......................................... 1 Questões ............................................................................................................................................... 7 Candidatos ao Concurso Público, Instituto Maximize Educação disponibiliza o e-mail professores@maxieduca.com.br para dúvidas relacionadas ao conteúdo desta apostila como forma de auxiliá-los nos estudos…

improrrogáveis, e será ouvido após a acusação) Houve a defesa; (como a defesa não pode haver assistente de defesa, acrescenta-se 10 minutos, para a defesa ou defensor público); Houve as testemunhas ( para o juízo não tem uma regra); Acareações; Reconhecimento de pessoas ou coisas; Houve o réu; Alegações orais (se as provas até ali forem necessárias serão ouvidas as alegações finais orais, 1° a acusação, 2° réu, (20 minutos, prorrogáveis por mais 10); Após o juiz sentencia; 2-…

ao juiz. CONFISSÃO É o reconhecimento por uma das partes de fatos que a prejudicam; admissão de fatos contrários aos próprios interesses; aceitação dos fatos imputados. IRRETRATABILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é, de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em…