Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

mensal de R$ 1.760,00 (Mil Setecentos e Sessenta Reais), cumprindo uma jornada diária de 8 horas de segunda a sexta e de 4 horas no sábado, totalizando a quantia de 44 horas semanais, quando foi dispensado sem justa causa em 25 de abril de 2014. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido como motorista na empresa Reclamada. Desde o início do contrato de trabalho, o reclamante tinha que prestar pessoalmente os serviços, obedecia ao horário de trabalho de segunda…

partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 13. Das provas. 14. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 15. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 16. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e do mandado de segurança. 17. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. 18. Dos…

a face probatória é onde réu e autor, devem provar a constituição do fato, ou alegar algum impedimento, ou modificação e extinção para a não concretização de tal. As provas previstas nos artigos 332 a 443 do Código de Processo Civil são todas as matérias legais e ou moralmente legais, ainda que nestes artigos não especificadas, que geram a verdade probante do fato. Assim o legislador aplicará a norma legal segundo o direito vigente. Mas para essa interpretação é necessário uma…

 Introdução O depoimento pessoal, como primeiro dos meios de prova regulados pelo Código de Processo Civil, merece destaque e estudo aprofundado, vez que sua produção pretende levar o depoente a confissão. Com tal finalidade, relevante se faz abordar como a sua vinda aos autos deve ser observada pelo magistrado, especialmente no momento do proferimento da sentença, quando da elaboração da fundamentação. É de se destacar que conhecer a momento processual oportuno para o seu…

em situações excepcionais, isto é, quando as provas reunidas aos autos forem insuficientes para provar a existência ou a inexistência dos fatos narrados pelas partes. Todavia, nestes casos, deve o juiz aplicar a regra do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sem esquecer-se dos princípios norteadores do direito material do trabalho, para decidir o conflito de interesses. A produção de provas no processo do trabalho goza de…

LÚCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., devidamente qualificada, vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por CARLOS AUGUSTO MORAES, também qualificado, apresentar DEFESA, nos termos que seguem expostos: DAS INTIMAÇÕES Para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, fornece-se o endereço da Rua Tobias Inácio, n.º 59, Uberlândia-MG. Requer-se, com base no art. 236, § 1º do CPC, sejam observados os nomes dos patronos Elza Maria Alves Canuto, OAB/MG…

jurídica, estabelecida nesta Capital/SP, na Rua (xxx), n.º(xxx) - Bairro(xxx) - CEP(xxx), inscrita no C.G.C./MF sob n.º(xxx), e contra (xxx), pessoa jurídica, estabelecida nesta Capital/SP na Rua (xxx), n.º(xxx) - São Paulo - CEP (xxx), nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T., pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA 1.) Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de…

Conciliação, transação penal, suspensão condicional do processo. Competência: Competência territorial; competência em razão da matéria e competência por prerrogativa de função (prevalece sobre as outras) Conexão: concurso material de crimes* Continência: concurso de agentes (art. 77, CPP). Aula 02, 09/02/2015. obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal.…

inscrito no CPF N. 028,421,126-69, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Abreu – Número 21, Bairro Centro, CEP: 78212-800 Cuiabá – MT vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, procuração anexa, propor, com fulcro nos artigos sob a égide dos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições pertinentes a matéria, propor a presente: Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais Em…

de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a organização dos tribunais do trabalho da Alemanha, Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha, Finlândia, França, Hungria, México, Cingapura, Turquia e Uruguai. No Brasil, as primeiras normas trabalhistas surgiram a partir da última…