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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 0225015-8 SSP/MT, inscrito no CPF N. 028,421,126-69, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Abreu – Número 21, Bairro Centro, CEP: 78212-800 Cuiabá – MT vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, procuração anexa, propor, com fulcro nos artigos sob a égide dos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil c/c art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições pertinentes a matéria, propor a presente:

Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais

Em face de tABAJARA COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.266.529/0001-03 localizada na Avenida Malandragem Peguei Seu Dinheiro – Número 13, Bairro Deigolpe, CEP: 78113-013 cidade de Cuiabá - MT;
E SAMSUNG S/A, inscrito no CNPJ sob o Nº 05.246.668/0001-18 localizada na Avenida Presidente Fernando Collor – Número 10, Bairro Centro, CEP: 55702-123 cidade de São Paulo -SP. Pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS:

No dia 20 de novembro de 2013, o requerente adquiriu uma televisão de 56 Polegadas, da marca Samsung S/A, modelo em Full HD, pela importância de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), na loja da 1ª ré de nome fantasia Tabajara Comércio LTDA. A aquisição do bem ocorreu através da internet, por meio do site da 1ª ré. O pagamento foi efetuado de em pagamento à vista, realizado pelo cartão de crédito do Banco Bradesco, número 4096 0295 6015 7522. O produto foi entregue após 15 dias da compra, no dia 05/12/2013, conforme fora informado no pedido. Ocorre que, logo após os entregadores terminarem o serviço e irem embora, o mesmo observou que o produto não disponibilizava todas as funções prometidas por seu fabricante, em especial a qualidade digital da imagem.
A 1ª ré comunicou que trocas só poderiam ser