Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

prestação. Anotações: Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;(direitos da personalidade (honra, dignidade, etc), direitos relacionados ao estado e capacidade das pessoas. Mesmo se não contestar, não significa que o réu concorde com o autor, não gera confissão – é de natureza indisponível). II – se a petição…

anotada em 01/07/05, requerendo, destarte, determine V. Exª proceda a Reclamada à retificação da anotação de admissão em sua CTPS, bem como que sejam oficiados o INSS e a DRT para as finalidades legais cabíveis. 1.2. Desligou-se a Reclamante, a pedido, em 01 de agosto de 2011, época em que auferia remuneração média mensal de R$ 731,86, recebendo, a título de verbas rescisórias, a importância de R$ 2.800,64, consoante Termo de Rescisão ora anexo II - DAS VERBAS RESCISÓRIAS: 2.1.…

tal conduta do reclamante não se encontra nas hipóteses previstas no Artigo 482, da CLT. III- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Convenção Coletiva da categoria, em sua cláusula 13ª, estabelece que fica assegurado aos trabalhadores nas indústrias de cerâmica, quando exercerem suas funções diretamente em contato com fornos ou fornalhas para cozimento de tijolos, telhas ou qualquer outro produto, no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, a título de insalubridade. IV- DO…

resultado do processo, podendo determinar a procedência ou improcedência do pedido. Observe-se que o mesmo é nada mais, que um instrumento para formação de convencimento do estado-juiz sobre fatos. Sua natureza é essencialmente processual, mas o direito material como no Código Civil não deixou de abordá-la, é o que nos ensina Wambier (2007, p.407): “Prova, portanto, é o modo pelo qual o magistrado forma o convencimento sobre as obrigações de fato, que embasam a pretensão das partes. É…

procuradora infra-assinada, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O à reclamatória trabalhista que lhe move xxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA PRELIMINAR: A) CARÊNCIA DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTES – ARTIGOS 267 E 295 DO CPC: Pleiteia o Reclamante a presente Reclamatória Trabalhista contra xxxx Em primeiro plano, saliente-se que a primeira Reclamada, xxxxx, NÃO EXISTE. O segundo Reclamado, ora Contestante, jamais teve empresa,…

bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações CEP:, perante Vossa Excelência, através do rito sumaríssimo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANO MORAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de DELTA 1 LTDA, estabelecido na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, São Paulo, CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: …

a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a…

no PIS sob o nº 12640216815, residente e domiciliada na Rua Aires Bento Oliveira, nº 179, Casa 2, Jardim Elisa Maria, CEP 02873-570, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa excelência com fulcro no artigo 840,§1º da CLT, combinado com artigo 282 do CPC, e artigos 852-A e seguintes da CLT, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em face de DEDETIZADORA, DESENTUPIDORA E COMERCIO LOREMI LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

créditos do autor aduzindo que não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. A reclamante recorre aduzindo que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às multas dos artigo 477 e 467 da CLT, não concessão de horas extras conforme artigo 384 da CLT, multas normativas e despesas com advogados a título de perdas e danos. Contrarrazões apresentadas pelo…

DE JUSTIÇA. Afirma o autor, sob as penas da Lei, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, esclarecendo que vive exclusivamente de seu trabalho, não possuindo outra fonte de renda, salientando-se, por oportuno, que a presente lide versa sobre direitos trabalhistas que deixaram de ser recebido, o que de pronto, inviabiliza o pagamento pelo mesmo de custas e despesas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Lei 1060/50. 07/03/2014 11:43