Artigo Servico Social

A partir da Institucionalização do Serviço social no âmbito previdenciário, a pratica profissional é concebido como assistência complementar que se define na Lei n. 3.870/60 – em seu Art. 52 que diz: Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida. A principal tarefa do Assistente Social durante 50 anos foi de humanizar…

observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas…

LEI TUTELAR EDUCATIVA SUMÁRIO Aprova a Lei Tutelar Educativa __________________________ A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º É aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 2.º 1 - A presente lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 2 - As disposições…

falando na dimensão social do Ministério Público, tendo esta Instituição, pouco a pouco suprido ou tentado suprir, lacunas deixadas por outras Instituições. Porém, muito do que foi feito no passado se deve a boa vontade de alguns Promotores e Procuradores de Justiça que tinham, e têm, uma ótica elástica das suas atribuições . Ocorre que com o advento da Constituição Federal de 1988 o Ministério Público foi alçado constitucionalmente à condição de defensor "dos interesses sociais e…

NIRE: 35400050331 REGIMENTO INTERNO A Diretoria da COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, no uso de suas atribuições, consoante disposto no artigo 43, do Estatuto Social da Cooperativa, resolve estabelecer o presente Regimento Interno, que complementa o Estatuto Social, tem força de lei e vincula a todos os associados, administradores e eventuais…

exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Ética e Deontologia da Terapia…

............................................................................5 1.1-) Fato Gerador ....................................................................................................................................6 1.2-) Tipos de Serviços Prestados, Local devido e Responsabilidade Tributária .....................................6 1.3-) Cálculo ..........................................................................................................................................

...............................................................................15 2.4 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS................................................................................18 3 A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)....................................................................................................................21 3.1 HISTÓRICO LEGISLATIVO.................................................................................23…

À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS INADIMPLENTES Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do professor Me. Gisele Maria Dal Zot Flores. Carazinho 2011 2 Dedico este trabalho aos meus pais, Avelino Fiorentin e Jandira Fiorentin, com muito amor, carinho e gratidão, por serem os principais responsáveis pela…

trabalho e segurança. * instituídas as CAPs (Caixas para Aposentadoria e Pensão) aos operários urbanos, apenas. * eram organizadas pelas próprias empresas – caráter facultativo. * direito a socorro médico, à aposentadoria/pensão e aos serviços funerários. Isto se estendia também aos dependentes. * A partir de 30: * criados os Ministérios do Trabalho, da Educação/Saúde; Indústria/Comércio e junta trabalhista. * as CAPs são substituídas pelos IAPs (Instituto de…