Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

Portos Secos pois se percebe que a utilização do Porto Seco apresenta muitas vantagens que têm sido pouco aproveitadas, pois além de reduzir os custos e simplificar os serviços aduaneiros para o contribuinte, optar por este serviço representa, também, melhorar o trânsito nos portos. Assim, o porto seco otimiza o processo aduaneiro, característica importante para a competitividade de uma empresa atualmente.Divulgar as vantagens dos portos secos. 2. INTRODUÇÃO O grande fluxo do…

submissão à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas (art. 153, §1º, CF/88), bem como, da observância aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”). Fato Gerador Segundo o artigo 23 do CTN “O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional”. Entretanto, da mesma forma que ocorre com o…

comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que…

Sertãozinho 2013 RESUMO: O objetivo desta apresentação é descrever detalhadamente a aplicabilidade do regime tributário em vigor aplicado em um modelo hipotético de empresa importadora de produtos químicos, destinado a controle de pragas, assim como a análise do direito a créditos de impostos não cumulativos. DEFINIÇÕES: Tributos: conforme artigo 3° do CTN (Código Tributário Nacional), é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS 20 6. SH – SISTEMA HARMONIZADO 20 7. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 20 8. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS INCOTERMS 2000 22 9. DESPESAS INTERNAS NA FORMAÇÃO DO PREÇO INTERNACIONAL 26 10. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS PAGAMENTOS INTERNACIONAIS 27 11. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES 27 12. OPERAÇÕES ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO 28 13. VENDA AO EXTERIOR COM ENTREGA NO MERCADO INTERNO 34 14. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 36 15.…

Dr Membro _____________________________________________ Professor(a) Neri Müller, Msc. Membro AGRADECIMENTOS Deixo aqui o meu muito obrigado às pessoas que contribuíram de forma direta ou indireta na concretização deste trabalho. Em especial, agradeço aos meu pais e à minha namorada Giseli pela paciência, incentivo e principalmente pelo apoio nos momentos difíceis. Ao amigo Fernando Sagaz, pelo incentivo e pela grande ajuda na busca desse objetivo, ao amigo Sérgio…

ESTADUAL JUSCELINO KUBITCHECK Transito Aduaneiro, Porto Seco Benefícios na Importação Logística ETEC JUCELINO KUBITCHECK 2012 CENTRO ESTAUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITCHECK DAMIÃO RUFO COSTA ELISANGELA BUENO DE MIRA ENALDO SOUARES VIEIRA LOURDES BATISTA RUFO COSTA PETERSON DE OLIVEIRA Trânsito Aduaneiro, Porto Seco Benefícios na Importação…

secundárias voltado para desafogar os portos e aeroportos devido o grande número de cargas que chegam diariamente. A mercadoria quando chega ao porto/aeroporto pode ser transferida para o porto seco por meio do regime especial de transito aduaneiro, que permite o transporte da mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro território nacional, com suspensão de impostos, o qual pode ser solicitado antes ou depois da chegada da carga no País. O problema analisado neste trabalho…

Importação: Visão Geral A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios

alguns tratamentos fiscais e aduaneiros (A) para a substituição ou reparo de mercadorias importadas, assim como eventuais aspectos contratuais sobre essa situação (B). A - O tratamento fiscal e aduaneiro no caso de substituição de produtos importados fora das especificações ou com defeito Os produtos importados e desembaraçados no Brasil que eventualmente apresentem algum defeito, ou deixem de apresentar o desempenho desejado, gozam de dois regimes especiais. O primeiro…