Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

SUMÁRIO 1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4 2. CONCEITO .....................................................................................................5 3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7 3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7 3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8 …

intermédias como as que incidem sobre refrigerantes, gorduras e óleos comestíveis e frutas e, por último, podem ser taxas normais. O IVA substituiu, desde 1 de Janeiro de 1986, o imposto de transações sobre mercadorias e serviços e outros impostos especiais de consumo tais como o imposto ferroviário e o imposto de turismo. Para que uma operação económica esteja sujeita a pagar imposto de consumo, é necessário que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de serviços,…

1-É o regime aduaneiro especial que permite, na importação e exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Qual é este conceito? R: Conceito do Entreposto Aduaneiro. 2-O registro, acompanhamento e controle integrado das operações de comércio exterior são realizados por meio do(a): R: Sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX). 3-Sobre o atual regime de importação no Brasil é correto afirma-se que o mesmo:

Importação Sumário Visão Geral --------------------------------------------------------------- 4 Tratamento Administrativo --------------------------------------------- 5 Tratamento Aduaneiro --------------------------------------------------- 9 Tratamento Tributário ---------------------------------------------------- 9 Siscomex ------------------------------------------------------------------- 10 Classificação de Mercadorias

rotinas básicas do processo. Ademais, este trabalho contemplará as aplicações do regime, suas obrigações, legislação, prazos e demais tópicos relacionados. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão de tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens…

senda, considerando o importante incremento do intercâmbio comercial entre Brasil e Argentina desde a última edição deste regulamento (julho/2007), bem como as significativas alterações nos dispositivos legais que regem a matéria, em especial o novo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e o novo regimento interno da RFB (Portaria MF nº 587/2010), tornou-se imperativo proceder à revisão e atualização da presente norma. O conhecido Manual de Procedimentos Seafi, revisto e…

6.759, (05 de fevereiro de 2009). No estudo constatou-se a atividade de 60 Portos Secos, sendo que a maior concentração está na região Sudeste, 02 Portos Secos de Fronteira, 03 Portos Secos Ferroviários e apenas 05 Centros Logísticos Industriais Aduaneiros (CLIA). Para o município de Ponta Grossa, será o 3º Porto Seco a ser licitado pela Receita Federal. Existe uma Lei fundamental que regulamenta a implantação de uma Plataforma Logística, um Decreto, quatro Portarias e diversas…

utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária. As mercadorias de exportação temporária têm origem comunitária, ou é um serviço destinado a pessoas físicas e jurídicas para o regresso de bens nacionalizados submetidos ao regime aduaneiro de exportação temporária. O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das mercadorias de exportação temporária este prazo é calculado a partir da data em que foram cumpridas as formalidades de exportação temporária e…

Certificado de Origem do SGPC, emitido pelas Federações de Indústrias credenciadas para tanto. e) Ao mesmo tempo em que certas importações feitas pelo Brasil podem se beneficiar do SGPC, certas exportações brasileiras também se beneficiam do mesmo regime. 4-(AFRFB-2009)- O Sistema Global de Preferências Comerciais, instituído no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), objetiva promover e manter o comércio entre países em desenvolvimento por…

Regime Especial de Admissão Temporária Admissão Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime está regulamentado pela IN SRF n o 285/03 e legislações complementares que tratam de situações específicas e visa a facilitar o ingresso…