Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), exceto donativos; produtos com exportação proibida ou suspensa, ou, ainda, que tenham margem não sacada de câmbio, vinculada a regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais; sujeita a Registro de Operações de Crédito (RC). Ademais, a inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa, nos casos previstos em lei. Registro de…

71% dobre o valor da operação de importação e de 36% sobre a aquisição no mercado interno, descontado o valor do ICMS em ambos os casos. As exportações feitas em regime de Drawback integrado suspensão representaram 27% do total vendido pelo país ao mercado externo nos últimos cinco anos, sendo que em 2010, foram exportados por esse regime mais de US$ 45 bilhões. Atualmente, há duas modalidades de Drawback integrado: Suspensão e Isenção. Isenção Consiste na isenção dos tributos…

actividade industrial, delimitada e regulada por um regime aduaneiro. Os próprios artigos de exportação produzidos estão isentos de todas as imposições aduaneiras e fiscais. Elas asseguram o fomento do desenvolvimento regional e a geração de benefícios económicos em geral e, em especial, de incremento da capacidade produtiva, comercial, tributária e de geração de postos de trabalho e de moeda externa para o País. A diferença com Zona económica especial é o facto dela ser uma área de…

LIRA ENTRAVES NA IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRONICOS DA EMPRESA PRIME ELETRONICS São Paulo 2013 RESUMO O presente artigo trata dos entraves na importação de componentes eletrônicos. A partir do estudo foi possível realizar uma analise do sistema despacho aduaneiro, o objetivo foi entender de que maneira é feita a importação desses materiais pela empresa Prime Eletronics, cuja sua principal atividade é a importação de…

conectado diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão federal que controla o fluxo de informações. As empresas com pouco volume de exportação, entretanto, podem acessar o sistema através do terminal de um despachante aduaneiro, dos computadores integrados ao Sisbacen (bancos e corretoras de câmbio credenciados pelo sistema do Banco Central) ou ainda da rede disponibilizada pela SRF em locais como portos e aeroportos. Nomenclatura ou Classificação Fiscal…

e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo IX do livro Contribuição de intervenção no domínio econômico, de Tácio Lacerda Gama. Capítulo IV do livro Contribuições especiais e sua destinação, de Fernando F. Castellani. Capítulo IV do livro O fundamento fático de validade das CIDES e o controle concentrado de sua constitucionalidade, de Aldo de Paula Junior. Artigo: Definição do conceito de…

Sumário Sumário 1 Resumo 3 Abstract 4 1.Introdução 5 1.1Objetivos Gerais 6 1.2Objetivos Específicos 7 2.Importação 7 2.1Valor Aduaneiro 7 2.2Tributo 10 3Exportação 13 3.1Formação de Preço para a Exportação 13 3.2Incentivos Financeiros à Exportação 15 3.2.1Financiamento pré-embarque Exim 15 3.2.2Financiamento a curto prazo 16 3.2.3Regime Especial 16 3.2.4Programa de financiamento às exportações (Proex) 17 3.2.5Programa BNDES Exim Pós-Embarque 17 4Importação e…

ao tributo ou a destinação de suas receitas Com base na doutrina mais aceita no Brasil, podemos afirmar que as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, são cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. IMPOSTO. É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não…

28 3.8.4-Carta de Crédito 30 3.9-Regimes Aduaneiros 31 3.9.1-Regime Comum 31 3.9.2-Regime Especial 31 3.9.3-Admissão Temporária 32 3.9.4-Entreposto Aduaneiro 32 3.9.5-Depósito Franco 32 3.9.6-Transito Aduaneiro 32 3.9.7-Drawback 32 3.9.8-Recof- Regime de Entreposto Industrial 33 3.9.9-Recom- Regime de Importação de Insumos 33 …

links abaixo para acessar os assuntos do "Passo a Passo": Registro da Empresa Classificação Fiscal Tratamentos Administrativos Documentos Incoterms Câmbio e Cond. de Pagamento Tipos de Exportação Incentivos Fiscais Drawback Despacho Aduaneiro Regimes Aduaneiros Especiais Consolidação das Portarias SECEX (Exportação) Registro da Empresa Uma empresa exportadora necessita de dois registros básicos: 1. Registro de Exportador 2. A empresa deve estar cadastrada no Registro de…