Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

esse percurso. Aos meus queridos amigos acadêmicos Jean, Lana, Karen, Jennifer e Renata, obrigado pelas suas amizades e por compartilharem comigo momentos únicos durante toda essa vida universitária. Agradeço também à empresa Rio Negro Despachos Aduaneiros Ltda por abrir as portas para que se realizasse este trabalho. Ao diretor geral José Claudio e sua sócia Dilene Freitas, sou grato por me deixarem trabalhar com afinco na Organização e por não limitarem informações para o…

(mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado. A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público instituírem diversos tipos de contribuições (doravante denominadas de contribuições especiais), com base no seu artigo 149. Vale destacar que apesar de receberem a denominação genérica de contribuições, podem ser separadas em: (i) contribuições sociais; (ii) contribuições para a intervenção no domínio econômico; e (iii) contribuições…

Espaço Cúbico Permitido. Acknowledgement of Receipt ou Confirmação de Recebimento - Notificação relacionada a algo recebido. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos. ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos. AD Valorem - Taxa de seguro cobrada sobre certas tarifas de frete ou alfandegárias proporcionais ao valor total dos…

Introdução Para as empresas brasileiras que operam no comércio internacional, ou pretendam operar nesse mercado, o regime especial denominado drawback é um grande incentivo que pode alavancar seus negócios com o exterior Esse regime é considerado incentivo à exportação, embora concedido nas importações, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: 1) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação

doutrina sobre a formação dos tributos no Brasil. Num segundo plano estudaremos especificamente os Imposto de Importação e de Exportação, analisando como acontece a Regra Matriz de cada um e suas especificidades, dando ênfase para os aspectos especiais e a legislação que os disciplina. Com o objetivo de compreensão, ampliamos o estudo para definições de compreender os processos de entrada no pais de produtos e o que é a zona aduaneira, zona primaria e secundaria. Observamos…

lei” (art. 5º, II da CF). O constituinte reforçou o princípio da legalidade no artigo 150, I da Constituição Federal, ao dispor que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. No entanto existem algumas exceções que são aplicadas aos tributos específicos para operações com o Mercado Internacional que foram estabelecidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional que estabelece a instituição de tributo ou…

político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à…

pode o contribuinte requerer a restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. 5. O principio de capacidade contributiva se aplica as contribuições especiais? Avalie criticamente a possibilidade de incidência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas. 6. Sobre as contribuições ao PIS-COFINS no regime não cumulativo: a) diferencia “receita” e “ingresso de caixa”, manifestando-se acerca de possibilidade de incidência do tributo sobre indenizações e…

pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. 5. O princípio da capacidade contributiva se aplica às contribuições especiais? Avalie criticamente a possibilidade de incidência do PIS-COFINS sobre receitas auferidas e não recebidas. 6. Sobre as contribuições ao PIS-COFINS no regime não-cumulativo: a) diferencie "receita" e "ingresso de caixa", manifestando-se acerca da possibilidade de incidência do tributo sobre indenizações e reembolsos; b)

1 MANUAIS ADUANEIROS Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu