Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

353. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei no 9.430, de 1996, art. 79, caput). Seção I - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos Subseção I - Do Conceito Art. 354. O…

Agradeço ao meu orientador Professor João Thiago Fillus, pela atenção e dedicação. A professora Natali Nascimento que fez mais do que a exigência do seu trabalho, auxiliando quanto a material e duvidas que surgiram ao longo do caminho. Agradeço em especial ao escritório de advocacia Faraco & Nunes pela disponibilidade de matéria, pois sem este o trabalho não seria possível. E de forma geral a todos que contribuíram direta ou indiretamente para a conclusão deste estudo. “Posso não…

São Paulo 2014 Drawback na Importação DRAWBACK 1- Objetivos do programa O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, no ano de 1966, objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. No decorrer destes 40 anos, o drawback sofreu modificações para atender uma…

ROTEIRO BÁSICO REGIME DRAWBACK O Regime Aduaneiro Especial de Drawback é um incentivo à exportação e compreende a suspensão ou isenção de tributos na industrialização de produto exportado ou a exportar. Este Regime compreende a suspensão ou isenção de Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -…

natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda ligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já a isenção, não é a vedação, mais sim a dispensa legal do pagamento do tributo. Livro: Comercio Exterior e Despacho Aduaneiro, 2007Autor: Paulo Werneck Editora: JuruaPagina: 123 A lei n. 10.865, de 30.04.2004, estatuiu que: Art. 9º. São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: I - as importações realizadas: a) pela União, Estados,…

PORTARIA Nº 357, DE 22 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), bem como a instrução de processos a este pertinentes. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERADO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 278 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…

de arrecadação e fiscalização aduaneira B Atividades de tributação, arrecadação e fiscalização aduaneira C O controle tributário, financeiro e administrativo das operações comerciais D E A administração de tributos internos e aduaneiros, arrecadação de receitas cambiais e fiscalização das práticas administrativas A supervisão administrativa das operações comerciais e formulação de normas tributárias 7. Questão 2 A modalidade de remessa cambial em que um…

FATOS E FUNDAMENTOS: A empresa em epígrafe, que opera como transportadora de cargas, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal, em 02 de outubro de 2013 iniciou o transito aduaneiro de 22 volumes amparados pelos certificados nºsXXXX; não havendo a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, em razão do fortuito ocorrido durante a viagem. De acordo com os documentos acostados aos autos, o motorista da impugnante que transportava o material, no fiel cumprindo da rota…

acessos aos sistemas, a escolha de um bom produto e os seus diferenciais na hora da importação, e o nível de procura dele no mercado, a escolha da empresa fora do país que fará esta negociação, se achar necessário a contratação de um Despachante Aduaneiro, a análise da Fatura Proforma, a observância dos controles de órgãos licenciadores, o preço FOB inserido no preço final do produto, os meios de comunicação existentes para se efetuar as negociações, que possibilitam aos interessados a…

complementar de caráter nacional; previu a celebração de convênios entre os entes federados como ato-condição para concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais (CF, art. 155, §2º, XII, g); delegou ao Senado importantes competências na fixação do regime de alíquotas do tributo, entre outras regras de uniformização e pacificação fiscal. Os Estados e o Distrito federal só poderão deixar de instituir o ICMS e de arrecadá-lo se celebrarem deliberações (convênios) neste sentido,…