Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

100,00, sendo R$ 100,00 relativo ao frete e R$ 18.000,00 relativo ao ICMS. Portanto, o profissional da Logística deve ter conhecimentos sobre a legislação tributária. 8 3. TRIBUTOS. REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

alfandegados e área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados) e a "zona secundária" (entrepostos aduaneiro e especial, depósitos, terminais ou outros locais destinados ao armazenamento). No caso de mercadoria que tenha finalidade de consumo, será considerado praticado o fato gerador na data do registro da declaração de importação, na repartição aduaneira. Aspecto espacial: território aduaneiro, exceto Zona Franca de Manaus Aspecto temporal: momento da entrada de produtos…

criar regimes, para que estes facilitassem as relações entre os diversos países do mundo de uma forma democrática e legal para ambos os lados envolvidos nessas transações. O objetivo geral do tema foi investigar a interferência e facilidade que o programa aduaneiro de nome drawback tem sobre as empresas e se estas veem o regime como um facilitador. CAPITULO I 1. Drawback Segundo a Receita Federal do Brasil- RFB (2012) drawback pode ser conceituado como um regime aduaneiro…

entrada em território nacional em depósito provisório, em zona franca ou entreposto franco, entreposto aduaneiro ou aperfeiçoamento ativo, incorporado para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a…

cambial. 2)SECEX-SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR- órgão administrativo do Ministério da Indústria e Comércio Exterior . órgão consultivo. Composto pôr 4 órgãos -Propõe políticas -sugere como utilizar o instrumento aduaneiro -estuda, projeta e propõe as alíquotas de impostos aduaneiros -expõe suas decisões pôr decretos -implementa mecanismos de defesa comercial: -DECEX ( DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR)- quem autoriza as importações e exportações , através das LI…

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…

EXPORTAÇÃO Exportação É a saída de qualquer bem do território aduaneiro, em definitivo ou por prazo determinado, a título gratuito ou oneroso, com ou sem transmissão de propriedade. Despacho de exportação É o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador, em relação à mercadoria a ser exportada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Conferência…

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

nas Exportações, operações assimiladas e exportações e transportes internacionais ……………………………………………………………………………pág.15 • Outras isenções ……………………………………………………………………………………………,,,.pág.17 • Regime especial de isenção (Art. 53º) ………………………………………………………,,pág.19 • Regimes especial dos pequenos retalhistas ……………………………………………….pág.22 • Casos práticos resolvidos………………………………………………………………………………..pág.24 • Conclusão…………………………………………………………………………………………………………….pág.26 •…

atualmente que é a de Fiscal de Tributos. 2. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO Primeiramente, para entendermos qual a função do Fiscal de Tributos, devemos saber qual a definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”[1]. …