Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e, portanto, deste trabalho e em especial à Deusinha, minha mãe, que proporcionou todo meu conhecimento e me confortou com suas palavras de confiança e amor. “Só ouvimos as questões às quais estamos capacitados a encontrar resposta” Nietzsche “Toda teoria deve conter a receita…

FILHO BENEFÍCIOS E OPORTUNIDADES EMPRESARIAIS AO UTILIZAR O REGIME DE DRAWBACK NA EXPORTAÇÃO CURITIBA JULHO 2013 Sumário 1 Introdução..........................................................................................3 2.Comércio Internacional....................................................................4 3 Conceito de regimes aduaneiros especiais...................................4 4…

Passivo Critério Quantitativo   Base de Cálculo Alíquota Específica Ad Valorem Regime Aduaneiro Especial cujo principal objetivo é incentivar as Exportações Brasileiras. Conceito O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, concedendo isenção ou suspensão…

se divide em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A administrativa está ligada aos procedimentos necessários para efetuar a importação que variam de acordo com o tipo de operação e mercadoria. A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com os pagamentos dos tributos e retirada física da mercadoria da Alfândega. A cambial está voltada para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar em câmbio. Para se…

exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro) Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação será…

SITE RECEITA FEDERAL Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 . (Vide art. 48, da IN RFB nº 1.245/2012 ) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…

você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em…

8 2.8 Importações de Material Usado..........................................................9 2.9 Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária...............................9 2.10 Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais............9 2.11 Importações sob a forma de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) E Afretamento ou Arrendamento Simples (Aluguel)..............................9 2.12 Importações sob a forma de Doação Ou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO DOURADOS 2007 2 EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO O REGIME DE DRAWBACK NO BRASIL Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul/Campus Dourados, apresentado como requisito parcial para aprovação e conclusão de Curso, sob a orientação do Professor Wilson do Prado. DOURADOS 2007 3 A Deus e a minha família pela…

Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar 123/2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido popularmente como “Simples Nacional”, do qual emerge redução na carga tributária e simplificação das obrigações…