Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

[pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Erro no despacho aduaneiro) Cuiabá 2011 [pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Trabalho para …

pelos ensinamentos repassados. Aos ex-colegas, hoje mais que amigos, que ao longo da jornada acadêmica tornaramse indispensáveis, com carinho especial aos citados a seguir: Marcelo, Eriksen, Nairo, Marta, Fábio, Reginaldo, Robson Patrick, obrigado por todo o companheirismo. A todos aqueles que deram força quando o cansaço tentou ser mais forte, em especial a minha namorada, Graciane, e aos colegas de trabalho, Andréa, Edgar, Fernanda, Rodolfo, Marília, Elton, Tales, Sergio, Dr.…

........... 13 1. RESUMO O trabalho busca um estudo relacionado ao Imposto sobre a Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos

COMÉRCIO INTERNACIONAL. .14 2.1 O Brasil e a Importação 16 2.2 Globalização 19 3 O REGIME ADUANEIRO NO BRASIL. .21 3.1 O Tratamento Tributário nas Importações. 22 3.1.1 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. 22 3.1.2 ICMS –Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 23 3.1.3 AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. 23 3.2 Principais Regimes Aduaneiros Especiais. 24 CONCLUSÃO 25 BIBLIOGRAFIA. 26 INTRODUÇÃO Com a formação de…

administrador deixar de insistir em aplicá-la literal e mecanicamente, e reavaliá-la sob o aspecto teleológico. A pena de perdimento da mercadoria por “dano ao Erário” foi um dos principais instrumentos da legislação de emergência baixada pelo regime militar (Decreto-lei 1455/76) com base nos Atos Institucionais, para consertar erros e imprevidências acumulados no breve período de “vacas gordas”, de 1967 a 1974, no qual juros baixos e petróleo barato alimentaram o denominado “milagre…

você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma,…

pesquisa das informações. Também incorporou aos seus produtos boletins impressos e eletrônicos, revistas e resenhas, com dados de relevância e de destaque no cenário nacional, nos quais jornalistas e articulistas especializados no assunto oferecem artigos que orientam e informam sobre os principais acontecimentos. Outra atividade da empresa de grande importância são os cursos e treinamentos nas diversas áreas do comércio exterior. Realizados nas principais capitais e cidades do País,…

masculinas, femininas e infantis, inclusive roupas de baixo, calçados, acessórios e complementos, inclusive artigos de perfumaria, artigos de couro e quaisquer outros similares. (Contrato social Zara) As mercadorias importadas pela empresa que são identificadas no grupo de licenciamento não-automático pela legislação aduaneira recebem um tratamento administrativo especial, no qual são controlados os prazos referentes ao deferimento da licença junto ao órgão…

2.2. Acknowledgement of Receipt ou Confirmação de Recebimento - Notificação relacionada a algo recebido. 2.3. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no 2.4. País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos. 2.5. ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos. 2.6. AD Valorem - Taxa de seguro cobrado sobre certas tarifas de frete ou alfandegárias proporcionais ao valor total…

Grupo: Suellen Coelho Silva Renata Trindade Luiz Paulo Andreeta PIS e COFINS Não Cumulativo O regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. PIS Com a vigência da Lei 10.637/2002, a partir de 01.12.2002, com exceções específicas, foi instituído o regime não cumulativo do PIS para as empresas optantes pelo lucro real. ALÍQUOTAS A alíquota geral do PIS não…