Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

REGIME ESPECIAL DRAWBACK NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA RESUMO O presente trabalho trata do sistema especial Drawback, regime aduaneiro especial; que é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico, implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX. A Secretaria da Receita Federal é responsável pela fiscalização das exportações e importações de mercadorias e

resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.” O Art.4° do CTN define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação, o que a meu ver faz muito sentido, uma vez que este foi arrecadado ele entra para a…

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade; IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, de que tratam o Decreto-Lei no1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à…

NCM 3906.90.49 Descrição NCM OUTS.POLÍMEROS ACRÍLICOS, EM BLOCOS Taxa de Câmbio do Dia 4/11/2013 R$ 2,2026 Valor Aduaneiro Convertido R$17.620,80 Alíquota II (%) Tributo II R$ 2.466,91 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 1.004,39 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 290,74 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 1.339,18 TRÂNSITO ADUANEIRO O Siscomex Trânsito obedece aos procedimentos de segurança do Siscomex (portaria SRF no. 782, de…

Pedro Vitor Xerez Loureiro Dutra O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Mestrado em Direito Ramo Ciências Jurídico-Económicas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Glória Maria Alves Teixeira PORTO, 2013 O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como requisito para aprovação

| | | | | | Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 DOU de 17.1.2003 | Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Alterada pela IN SRF nº 317, de 4 de abril de 2003. Alterada pela IN SRF nº 357, de 4 de setembro de 2003. Alterada pela IN SRF nº 470, de 12 de novembro de 2004. Alterada pela IN SRF nº 550, de 16 de junho de 2005. Alterada pela IN SRF nº 676, de 18 de setembro de 2006. Alterada pela IN RFB nº 850, de…

SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DA UNAERP CAMPUS GUARUJÁ CONHECIMENTO ADUANEIRO APLICADO NA MELHORIA DA LOGISTICA NO COMÉRCIO EXTERIOR JOSÉ MANUEL FERREIRA MBA GESTÃO DE PORTOS - UNAERP Orientador: Prof. Rafael Falconeres de Almeida Este simpósio tem o apoio da Fundação Fernando Eduardo Lee RESUMO: A logística aplicada ao Comércio Exterior não tem explorado o uso de todas as ferramentas aduaneiras disponíveis na legislação aduaneira e nem tão pouco os seus profissionais…

Regime Aduaneiro Especial Drawback – Internacionalização de empresa Resumo Este artigo cientifico ira apresentar as dificuldades da internacionalização de uma empresa estrangeira no Brasil devido às altas taxas tributárias que o país impõe. Os impostos para produtos importados são tantos que acabam inviabilizando sua importação assim muitas empresas partem para um processo de internacionalização tendo como principio a fabricação e/ou montagem do equipamento/componente no…

............. ............. ............. ..............14 A) IMPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL ... B) IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL..... C) D) E) ............. ............. ..............14 ............. ............. ..............14 REGIME CAMBIAL .......... ............. ............. ............. ............. ..............15 VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO DE CÂMBIO E DI .... ............. ..............15 MODALIDADES DE PAGAMENTO: ............. 1) PAGAMENTO ANTECIPADO ..........