Artigo Politico

tratamento ao tema dos direitos humanos, o artigo 1º, que proclama que todos os seres humanos são igualmente livres e independentes. Do artigo 8º ao 13 e no artigo 16 é definida a proteção das liberdades, sendo que o artigo 12 trata da liberdade de imprensa e o 16 da liberdade de religião. 336 Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), é afirmado logo no artigo 1º que todos os homens nascem livres e iguais em direitos. O artigo 2º assevera que os direitos…

depois do nascimento da criança ateniense havia uma cerimónia doméstica, denominada a cerimónia dasanfidromias, que consistia num conjunto de ritos para oficializar e purificar o neófito. Era igualmente apresentado àfratria, instituição de cariz político-religioso que o legitimava. Raramente era concedida a cidadania a um estrangeiro, e quando isso acontecia era como recompensa por feitos de valor extraordinário. Na Grécia, a cidadania era exercida diretamente pelo cidadão, que…

Ribeiro. Interessado: Tribunal Superior Eleitoral. Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. o Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nO9.096, de 19 de setembro de 1995, resolve expedir a seguinte resolução: TíTULO I DISPOSiÇÕES PRELIMINARES Art. 1° O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade…

anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a…

históricos, sejam locais ou internacionais, estatuiu no Título II, um rol de Direitos e Garantias Fundamentais, dividido em cinco capítulos, compreendidos do artigo 5º ao 17º : I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II – “Dos Direitos Sociais”; - III – “Da Nacionalidade”; - IV – “Dos Direitos Políticos”; e V – “Dos Partidos Políticos”. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Os Direitos Fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana,…

ilustrar qual o sistema de governo vigente na Região Autónoma dos Açores e seu funcionamento através, como foi dito no ponto 1.1, de um ponto de vista muito concreto e objetivo, não obstante as várias interpretações que se façam dele, que é o jurídico-político, com mais ênfase nos aspetos constitucionais e estatutários. Isto não prejudica o plano prático e factual do tema até porque ao tratar do sistema de governo vamos ter que nos debruçar, obrigatoriamente, na tradução funcional do…

de trabalho, buscou-se, por meio da leitura dos textos relativos ao assunto, fazer um apanhado teórico, sintetizando os principais argumentos dos mais variados autores. Por fim, após a realização da pesquisa bibliográfica, passou-se à redação deste artigo, para registrar os resultados, certamente preliminares, do trabalho. hodiernos, qual seja: como construir a cidadania saindo do prisma formal das garantias e reflexiva. constitucionais, passando à efetividade do exercício da cidadania…

de grandes autores e pensadores, procurei de forma simples , objetiva e com meu entendimento , abordar os aspectos de um Estado, como seus princípios, seus elementos, seus fundamentos,seus objetivos e suas formas. Os sistemas de Governo,o Regime Político e a divisão dos Poderes da União também estão focados neste espaço que pretendo que chegue ao receptor final de forma clara, e de fácil entendimento. Usei como exemplo primordial nosso País, o Brasil e citei outros Países que por ventura…

Partido político no Brasil PREMISSAS O primeiro presidente civil brasileiro eleito de forma indireta Tancredo Neves, pelo PMDB, que não tomou posse, em razão de seu falecimento, e o vice-presidente José Sarney, pelo PFL, tomou posse. Eleito o primeiro presidente pela via direta, Fernando Collor de Melo, pelo PRN, ocorreu 1989, contando com apoio de vários setores da sociedade. Em 1992, sofreu impeachment, sendo seu vice Itamar Franco empossado como presidente. De 1994 à 1998,…

cidadãos; • a definição do território da mesma Nação (Continente, Ilhas Adjacentes, Reino do Brasil e Colónias na África, Ásia e Oceania); • o não reconhecimento de qualquer prerrogativa ao clero e à nobreza; • a independência dos três poderes políticos separados (legislativo, executivo e judicial), o que contrariava os princípios básicos do absolutismo que concentrava os três poderes na figura do rei); • a existência de Cortes eleitas pela Nação, responsáveis pela actividade…