Artigo Politico

publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, e servir como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. O artigo 37 da Constituição Federal § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou…

para que possa surtir efeito diante da tomada de decisões por parte do gestor. É evidente que essa nova forma de governo surgiu na década de 80, no Brasil, como uma alternativa da comunidade escolar participar ativamente da construção do projeto político pedagógico, projeto este que precisa ser construído coletivamente e não individualmente. É necessário esclarecer que a Gestão Democrática ainda é vista como um ato centralizador, onde o que impera é a concepção do gestor e não o…

conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva…

Sálua Francinele Ribeiro Graduanda pelo Instituto de História e bolsista do Programa Institucional de Incentivo á Docência PIBID da Universidade Federal de Uberlândia. Email: saluafr@hotmail.com RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a relação que alguns autores estabelecem entre História e crônica. Para tal, esses autores fazem uso de crônicas de Machado de Assis, buscando significações entre o autor fictício e o real. Alguns dos trabalhos aqui analisados

apostila vi Princípios fundamentais Nacionalidade- pessoas com vinculo jurídico- político com o estado. Exemplo do vinculo: Deveres- serviço militar obrigatório e Direito – votar e ser votado. Obs: pessoa jurídica também pode ser nacionalizada. A Nacionalidade divide-se em: Primária (originário)- É o brasileiro nato Secundária (adquirida)- É o brasileiro naturalizado. Brasileiro nato pode ser pelo: Território - Jus Solis Sangue- Jus sanguinis Em regra quem nasce no Brasil é…

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: POSSIBILIDADES DE SUPERAÇÃO DA PRÁTICA PEDAGÓGICA DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO MEDEIROS NETO Ivonaldo Pereira de Lima[1] Maria das Graças Correia Gomes[2] Resumo: O presente artigo tem como objeto de estudo as possibilidades de superação da prática pedagógica da Escola Municipal Deputado Medeiros Neto, a partir da reelaboração de seu Projeto Político Pedagógico - PPP. Assim, aborda inicialmente o conceito e importância do PPP para o sucesso da escola.…

em todos os seus aspectos. O asilo político, as variadas formas de admissão e/ou exclusão dos estrangeiros do território brasileiro juntamente com os direitos e deveres inerentes aos mesmos. Todos disciplinados pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei n.o 6.815 de 19 de agosto de 1980. Embora seja um princípio de direito internacional, a igualdade de tratamento não se aplica em toda a sua forma quando se trata de estrangeiros, uma vez que não gozam de direitos políticos e tampouco podem ocupar…

FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida…

SOBRE O ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO EXERCÍCIOS ARTIGO 5º 1 - ( f ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato 2 - (v ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 3 - (f ) é assegurado a todos o acesso à informação e necessária a indicação da fonte, quando necessário…

FACULDADE DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS FRANCISCO BELTRÃO-PR 2011 1 ÁREA DO CONHECIMENTO Direito Administrativo. 2 TEMA GERAL Improbidade administrativa. 3 TEMA ESPECÍFICO Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como