Artigo Politico

A evolução político-constitucional no Brasil Lília de Castro Monteiro Loffredo O exame da evolução político-constitucional brasileira requer uma digressão acerca dos dogmas da Teoria Política que constituíram a fonte do nosso Direito Positivo, remontando à identidade do Estado brasileiro, desde o período colonial até os dias de hoje. Após a chegada dos portugueses, o território brasileiro foi fracionado em doze porções irregulares: as capitanias hereditárias. José Afonso da…

liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade.” Segundo o autor, a noção ora discutida alcança as mais variadas classes de agentes, abrangendo os agentes políticos, delegados de serviço público ou de função ou ofício público, os servidores requisitados (mesários, escrutinadores e jurados), os servidores temporários etc. Ou seja, o conceito atém-se ao desempenho de função pública, seja de que…

Constituição de 1822 ....................................................08 1.1.4 Poder Político ........................................................................................08 1.1.5 Forma de Estado e do Regime Político .................................................09 1.2 A Carta Constitucional de 1826 ................................................................09 1.2.1 A Organização e o Poder Político com a Carta .....................................09 1.3 A…

especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garante certos direitos para o povo. Desenvolvimento das constituições no Brasil As constituições brasileiras são reflexos dos contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época. Segue abaixo as oito cartas magnas…

ainda há diversas controversas com relação a sua legalidade e efetividade. Note-se que recentemente a publicidade e importância dada a lei da ficha limpa foi enorme, sendo comemorada de forma efusiva pela impressa, população e claro pelos bons políticos. A referida lei se revela uma resposta ao clamor social por mudanças, devendo ser estudada pelos seus aspectos positivos e negativos, e eventualmente em sua legalidade. Palavras-chave: Inelegibilidade. Presunção da inocência. Ficha…

será analisado o conceito de extradição, a sua evolução histórica, os princípios aplicáveis a este instituto e os requisitos necessários para a sua concessão. Por fim, o terceiro capítulo, ambientará a definição do direito do asilo ou o asilo político no âmbito doutrinário e no cenário nacional e apresentará a lei nacional de protecção ao refúgio e as garantias conferidas por Moçambique aos refugiados e solicitantes de asilo. O trabalho desenvolvido será baseado em um estudo…

DIREITO CONSTITUCIONAL  Nacionalidade é o vinculo político-jurídico que uma pessoa tem com um estado, que pode ser a nacionalidade originária e pode ser a nacionalidade adquirida. Nacionalidade originária (primaria): é aquela que se atribui no momento do nascimento, sendo a principal forma de concessão de nacionalidade por um Estado, podendo ser adquirida pelo ius sanguinis (direito de sangue) ou pelo ius soli (direito de solo). A nacionalidade originária atribuída pelo critério ius…

esse conhecimento pode ser proporcionado através da definição nas normas jurídicas dos direitos e deveres de cada um. Essas normas serão emanadas pelos órgãos do poder político e eles estarão também aptos a executá-las. Este objectivo da segurança parece ter sido a primeira necessidade que levou o Homem a instituir um poder político. Aqui, a segurança surge como uma segurança física e moral do individuo e quanto aos seus bens. Na perspectiva da segurança colectiva, este objectivo…

Curso: Gestão Pública Municipal – UFF Unidade I - Políticas Públicas: conceitos básicos ATIVIDADE À DISTÂNCIA 1 Com base no artigo “A POLÍTICA INDUSTRIAL NO BRASIL, 1985 1992: POLÍTICOS, BUROCRATAS E INTERESSES ORGANIZADOS NO PROCESSO DE POLICY-MAKING” publicada na Revista Planejamento e Políticas Públicas, n.12, jun/dez de 1995 (disponível no site http://igepp.com.br/uploads/arquivos/cp_82.pdf) responda as perguntas a seguir: 1) O texto discute o papel ativo (não neutro) da burocracia no

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo como legitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e inciso VIII do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, neste presente…