Artigo Politico

exploração de um homem por outro. O excessivo do trabalho alienado termina por dar início ao acúmulo de riquezas e logo, o surgimento da propriedade privada. 2) Leia, atentamente, os seguintes artigos selecionados da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948. Artigo XI. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe…

Da leitura deste artigo compreende-se que o Brasil é uma República Federativa atualmente organizada, política e administrativamente, em 26 estados-membros, e um Distrito Federal em 5.548 Municípios Destaca ainda o artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Por Estado de Direito entendemos que todos seus cidadãos estão submetidos às Leis confeccionados pelos representantes do povo (deputados), e, inclusive, o próprio Estado. Os poderes

ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da liberdade-autonomia (direitos do indivíduo oponíveis ao Estado) fala-se em liberdade-participação, entendida como a prerrogativa do indivíduo de participar da vida política do Estado. Em regra, só têm acesso aos direitos políticos os nacionais, pois a nacionalidade é um dos…

responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o…

FERREIRA HELTON DIAS DA SILVA INGRID ANACLETO TESCH KATIA CECILIA DE MARCHI LORRAINE GOMES MENDES STÉFANE CAMILA DE OLIVEIRA PARTIDOS POLÍTICOS CARIACICA / ES 2015 CARLA DIAS CARLOS FERREIRA HELTON DIAS DA SILVA INGRID ANACLETO TESCH KATIA CECILIA DE MARCHI LORRAINE GOMES MENDES STÉFANE CAMILA DE OLIVEIRA PARTIDOS POLÍTICOS Trabalho avaliativo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas como…

administrador que anda tortuosamente, ele incorre no ato de improbidade. O administrador público não pode procurar lacunas. Poderá fazer apenas o que está na lei. TIPICIDADE – arts 9º, 10 e 11 da referida lei/ a violação ao preceito primário constados nos artigos da lei de improbidade administrativa. Segundo peticiona Seabra Fagundes, “administrar é aplicar a lei de ofício”. Com efeito, diversamente do que verifica com relação aos particulares em geral, que não pode “obrigar” a fazer ou…

princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único)1 . Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º)1 . O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 911 . É exercido, no âmbito federal, desde 18912 , pelo…

ou qualquer outra forma de função de natureza pública, será, enquanto desempenhar, um agente público. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são quatro as categorias de agente público: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público. Os agentes políticos são todos aqueles que possuem atribuições previstas na constituição Federal, isto é, são o esquema fundamental do poder uma vez que compõem a vontade superior do Estado. Não se…

do exercício dos direitos civis, de acordo com a lei, sendo um dos fundamentos da Nação, conforme expressa a Carta Magna em seu artigo 1°, inciso II. A cidadania possui 3 elementos principais que a caracterizam: é composta pelos direitos civis (aqueles direitos necessários à liberdade individual), os direitos políticos (direito de participar no exercício do poder político como um membro de um organismo investido de autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal organismo), e…

prevista no artigo 14 da Constituição Federal. Para o cientista político e professor do Insper Humberto Dantas, a exigência de votar cria consciência política nos cidadãos. “Eu sou favorável ao voto obrigatório. Sou favorável à ideia deDe acordo com pesquisa divulgada pelo Datafolha na primeira quinzena de maio, 61% dos brasileiros são contra o voto obrigatório. No entanto, especialistas defendem a norma, prevista no artigo 14 da Constituição Federal. Para o cientista político e professor do